O procurador do Ministério Público Federal (MPF), Vitor Hugo Caldeira Teodoro, decidiu abrir um inquérito civil para apurar irregularidades em contratações de serviços aéreos em órgãos públicos no Estado do Acre. O inquérito foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira, 2.
De acordo com a portaria, o órgão levou em conta a denúncia feita pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informando indícios de irregularidade em contratações efetuadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre, Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Saúde do Acre (SESACRE), Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (DEPASA).
O órgão controlador destacou que as mesmas infrações foram supostamente cometidas nos municípios de Acrelândia/AC, de Cruzeiro do Sul/AC e de Porto Acre/AC, além de pessoas jurídicas prestadoras de serviço de transporte aéreo, que não possuiriam certificado para transporte desta natureza junto à referida agência reguladora.
O procurador solicitou esclarecimentos acerca dos fatos, bem como documentações solicitadas aos órgãos envolvidos e aos municípios citados. “Considerando ser necessária, ainda, a análise dos documentos, relativos à contratação do serviço de táxi aéreo, pela ANAC, no exercício de sua atividade fiscalizatória da aviação civil (art. 2º da Lei n. º 11.182/2005) e a fim de subsidiar a avaliação, por parte deste Órgão Ministerial, da existência de eventuais irregularidades”.
No intuito de apurar a situação, Teodoro converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil, pelo prazo de 1 (um) ano. “Inquérito Civil instaurado para apurar eventuais irregularidades na prestação do serviço de transporte por meio de táxi aéreo, prestados por pessoas jurídicas contratadas por determinados órgãos e entes públicos estaduais e municipais, situados no Estado do Acre, que não possuiriam certificado como táxi aéreo junto à ANAC”, diz parte do documento.
