O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (1º) o projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, ainda durante a ditadura militar brasileira.
O presidente vetou o trecho que previa punição a “comunicação enganosa em massa”, definido no projeto aprovado no Congresso como “promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral.”
Na argumentação de Bolsonaro, o trecho contraria o interesse público por não deixar claro o que seria punido – se a conduta de quem gerou a informação ou quem a compartilhou – e se haveria um “tribunal da verdade” para definir o que pode ser entendido como inverídico. A justificativa diz ainda que o trecho vetado poderia “afastar o leitor do debate público”.
O presidente é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) no chamado inquérito das fake news, que apura a divulgação de informações falsas.
Outros dois trechos foram vetados: um previa punição a quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação” e o outro estabelecia que militares que cometerem crime contra o Estado de Direito teriam a pena aumentada pela metade, somada à perda da patente ou da graduação.
Houve, ainda, vetos ao trecho que previa aumento de pena em um terço caso os crimes contra o estado democrático de direito fossem cometidos com violência ou grave ameaça com uso de arma de fogo ou por funcionário público. Bolsonaro barrou também o trecho que permitia que partidos políticos com representação no Congresso movessem ação contra crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral caso o Ministério Público não o faça no prazo estabelecido em lei.
