A Prefeitura de Tarauacá, interior do Acre, tem até 2024 para desativar o lixão da cidade e construir um aterro sanitário que cumpra todas as exigências ambientais. Isso é o que determina um aditivo inserido ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município em 2017 com o Ministério Público do Acre (MP-AC).
Segundo o MP-AC, esse aditivo foi necessário para que não fosse ajuizada uma ação civil pública contra o município pelo não cumprimento das medidas determinadas no acordo. Em quatro anos, a gestão cumpriu integralmente apenas 7 das 29 medidas pactuadas no TAC, o que representa cerca de 24%. Outras 12 medidas foram cumpridas de forma parcial.
Com isso, o lixo da cidade ainda é jogado em um lugar inapropriado, a céu aberto e, segundo o órgão estadual, a prefeitura não começou a construção do aterro sanitário e nem mesmo o processo de licenciamento junto ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).
Após constatar as irregularidades, o promotor de Justiça Júlio César de Medeiros se reuniu com secretários, a procuradoria do município e a prefeita Lucinéia Nery para ajustar o acordo e também debater o Plano Municipal de Saneamento Básico.
“Vejo como uma medida extremamente importante, tendo em vista que foram previstas também diversas ações com todos os secretários com uma extensa reunião no Ministério Público e envolve, por exemplo, a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, diversas medidas de remediações do lixão, fortalecimento da coleta seletiva, então, são diversas medidas que vão, de fato, implicar na melhor qualidade da população”, destacou o promotor.
A reportagem entrou em contato com a procuradoria do município e aguarda retorno com um posicionamento.
Recurso
Ainda segundo o promotor, em 2019 a prefeitura da cidade firmou um convênio com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que garante a liberação de um valor de R$ 2,7 milhões para a construção do aterro sanitário. Para ter esse dinheiro, a municipalidade precisa apresentar um projeto de engenharia da obra até dezembro de 2021.
Caso contrário, segundo o MP-AC, a celebração pactuada do convênio perderá o efeito. “É uma medida bastante importante, complexa, mas que foi de fato alinhada com a prefeitura visando a implantação do aterro sanitário que vai trazer muitos benefícios para a sociedade a médio e longo prazo”, frisou Júlio César.
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TAC determina a desativação do lixão de Tararauacá — Foto: Arquivo/Ministério Público do Acre
O acordo estabelece também que o aterro sanitário não pode ser construído no mesmo local onde funciona o lixão. O descumprimento de qualquer das medidas vai resultar em multa diária de R$ 4 mil para o município.
“Um dos objetivos também é possibilitar novos recebimentos de recursos pela prefeitura para realizar a aquisição de dois caminhões de lixo, que são fechados e evitando mais sujeira pelas ruas da cidade”, concluiu.
Desapropriação
Em abril desse ano, a Justiça do Acre mandou suspender, em tutela de urgência, o decreto de desapropriação da área onde funciona o lixão de Tarauacá. O dono da propriedade entrou com uma liminar para suspender o decreto publicado em março pela prefeitura e que tratava também de uma obra de reforma que seria feita na área.
Vara Cível da Comarca de Tarauacá acatou o pedido em caráter liminar. Com o decreto, a prefeitura deixaria de pagar aluguel pela área do lixão, que funciona na BR-364, entre Tarauacá e Cruzeiro do Sul.
Na época, a assessora jurídica da prefeitura, Sussiane Souza Batista, explicou que a gestão baixou o decreto de desapropriação para deixar de pagar aluguel pela área. A prefeitura paga mais de R$ 8 mil mensais pelo aluguel de seis hectares da propriedade.
A prefeitura do município entrou com recurso contra a decisão e a Justiça acatou o novo pedido. No mandado de segurança, a gestão apresentou a documentação sobre o aluguel da área que gasta, em média, R$ 8 mil mensais por seis hectares da propriedade.
A nova decisão suspendeu a liminar impetrada pelo dono do local.