A tese do “marco temporal”, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que coloca em questão a posse das terras indígenas do Brasil, é tida como inconstitucional pela Defensoria Pública da União (DPU). O órgão, que atua como amigo da corte no processo, teme que, caso a instância não derrube a proposição, o Brasil seja alvo de condenações internacionais.
“O posicionamento da DPU é o de que a tese é inconstitucional. O que a Constituição diz hoje é pelo reconhecimento das terras tradicionais e o que vai no nosso entendimento são os aspectos históricos, geográficos e econômicos da própria formação do Estado. Em nenhum momento a constituição autoriza a interpretação da demarcação em relação àquelas questões de posse”, diz a defensora Daniele Osório.
O tema em discussão se refere à tese de que a proteção da posse permanente das terras indígenas depende da comprovação de que a ocupação tradicional ocorreu antes de 1988, ano em que foi promulgada a Constituição Federal. Contrários ao processo, indígenas têm acampado em frente à sede do STF, em Brasília, para acompanhar o julgamento e protestar contra a possibilidade de perderem as suas terras. A população indígena da Bahia tem uma grande presença na ação.
Segundo Daniele, “se o Supremo entender em sentido contrário ao que está na Constituição Federal, existe um grande risco do Brasil ser responsabilizado na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ou até na Organização das Nações Unidas (ONU)”. O ministro do STF Edson Fachin já se pronunciou sobre a sua decisão, que reconhece a inconstitucionalidade da tese, mas ainda não há uma decisão conjunta. “Ainda precisamos do voto dos outros ministros, mas temos a esperança de que o Supremo faça o correto, que é afastar completamente essa tese, que é uma construção muito fora da lei”, diz a defensora.
O julgamento foi retirado de pauta e seria retomado nesta quarta-feira (1º), mas ainda não há uma confirmação, o que pode atrasar mais ainda o avanço de processos que envolvem a vida de diversas comunidades indígenas. “Não sabemos se o julgamento será retomado, ele pode ser retirado de pauta, o que aconteceu nas duas últimas vezes. A questão é a demora, afeta muito a vida dos indígenas. Existem centenas de processos no Brasil que aguardam a decisão. Muitas comunidades ocupando terras tradicionais em situação precária ou aguardando declarações para poder retornar às suas terras”, explica.