O calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi reaberto pelo governo do Acre após a publicação de uma lei no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (18).
Em junho deste ano, o governador Gladson Cameli sancionou, quatro leis que permitiam a prorrogação ou parcelamento do pagamento de alguns tributos, entre eles estava a prorrogação do IPVA de 2021 em cota única, para placas com finais 5, 6, 7, 8, 9, para o dia 20 de dezembro.
Nesta quarta, uma nova lei foi publicada e o governo alterou a redação inicial da legislação que previa o pagamento para dezembro e retoma a cobrança para o final de agosto como previa a portaria de dezembro do ano passado. Além disso, a lei tem efeito retroativo referente a data de 26 de maio de 2021.
“Ficam reabertos os prazos para pagamento do IPVA dispostos no art. 3º da Portaria nº 342, de 9 de dezembro de 2020, que ‘aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2021’, para o dia 30 de agosto de 2021”, diz a lei.