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Governo envia PL que extingue Igesac e cria quadro de pessoal em extinção na Sesacre

O governador Gladson Cameli (PP) enviou à Assembleia Legislativa do Acre, (Aleac) para que seja apreciado pelos deputados em caráter de urgência, o Projeto de Lei que extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac) e cria o quadro de pessoal em extinção na Secretaria Estadual de Saúde para o aproveitamento dos servidores contratados pelo instituto.
Na mensagem enviada do Projeto de Lei, Gladson afirma que no cenário atual, em que se converge o comprometimento orçamentário e o colapso sanitário, o Governo busca soluções que, com o mínimo de danos colaterais, venham a sanar a celeuma existente.
De acordo com o entendimento do governo, a criação do quadro de pessoal é legal, já que não é inédito e teria sido adotado o mesmo instrumento para o caso de empresas públicas e fundações públicas, à exemplo da CILA, CAGEACRE, BANACRE, dentre outras.
O Projeto de Lei deixa claro que só serão incorporados ao quadro da Sesacre os servidores do Igesac que foram aprovados em concurso, que estejam com o vínculo ativo e que já tenham passado pelo período de experiência.


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