O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que promove uma reforma nas regras para as eleições de deputados e vereadores.
Os partidos firmaram um acordo, já durante a sessão desta quinta, para rejeitar o chamado “distritão” – sistema que reduz diversidade de candidatos e é considerado um grande retrocesso. A retirada desse trecho foi aprovada por 423 votos a 35, com quatro abstenções.
Como parte do acordo, os partidos concordaram em manter a retomada das coligações partidárias para deputado e vereador, que também é vista por especialistas como retrocesso. Deputados classificaram a medida como uma “redução de danos” para aprovar a PEC sem o distritão.
A retomada das coligações, no entanto, ainda precisa ser confirmada em uma nova votação. O trechos foi “destacado”, ou seja, será votado em separado.
Os deputados também vão analisar outros destaques antes de concluir o primeiro turno da PEC. Para enviar o texto ao Senado, será preciso aprovar a proposta ainda em segundo turno.
Relatora da PEC, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) informou que o texto-base aprovado inclui medidas como:
- diminuição do número de assinaturas para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular
- data de posse de governador, presidente, para os dias 5 e 6 de janeiro
- proibição da realização de eleições nas vésperas de feriado nacional
Votação ‘surpresa’
A votação da PEC foi anunciada em plenário pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), sob protesto de líderes da oposição. Inicialmente, o cronograma previa que o texto entrasse em pauta nesta quinta (12).
O texto aprovado pela comissão especial propunha duas alternativas incompatíveis entre si: a adoção do “distritão” e a volta das coligações partidárias. Mutuamente excludentes, ambas são consideradas retrocessos por especialistas.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e outros senadores já disseram que o texto, quando chegar ao Senado, deverá enfrentar resistência.
A implementação do distritão implica eleger os candidatos mais votados – sem qualquer redistribuição dos votos. A formação de coligações, por outro lado, serve justamente para orientar o remanejamento da votação entre os partidos que firmaram acordo.
Por isso, os dois sistemas não podem funcionar de modo simultâneo: um invalida o outro.
Para valerem já em 2022, as mudanças têm de ser incorporadas à Constituição até o início de outubro. Para que isso ocorra, é preciso:
- que a PEC receba 308 votos “sim” na Câmara, em dois turnos de votação;
- que a PEC receba 49 votos favoráveis no Senado, também em dois turnos;
- que o texto seja promulgado pelo próprio Congresso Nacional – as emendas à Constituição não passam pela sanção presidencial.
Os dois modelos foram incluídos na mesma PEC porque, na comissão especial que analisou o texto, os deputados não chegaram a acordo.
O cientista político Cláudio Couto, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), aponta problemas nas duas alternativas – e afirma que o Congresso nem sequer deveria debater a PEC.
“As coligações proporcionais favorecem não só partidos de aluguel. Favorecem até partidos que podem ser sérios, mas que são muito pequenos, que não têm representatividade, que não podem andar com as próprias pernas e aí consequentemente pulveriza o sistema”, afirma.
“O distritão, ele é um retrocesso pelo fato de que ele favorece o personalismo, favorece o dinheiro na campanha, porque os que têm muito dinheiro podem fazer campanhas muito ricas e aí serem mais votados individualmente. Favorece as celebridades e indivíduos que vão ser caciques só deles mesmos, porque sequer um partido eles vão ter por trás de si. E aí eu acho que isso piora muito a qualidade da democracia”, completa.
O distritão
Uma das opções incluídas na PEC é a adoção do chamado “distritão”, modelo que elege como deputados federais os candidatos mais votados em cada estado.
A descrição parece simples mas, segundo especialistas, a aprovação representaria um retrocesso em relação ao modelo proporcional adotado hoje em dia.
No plenário, foi anunciado um acordo para retirar o distritão da PEC – o que ainda será confirmado durante a votação.
Pelo modelo atual, as 513 cadeiras da Câmara dos Deputados são distribuídas de forma proporcional aos votos obtidos por cada partido – e então, destinadas aos candidatos mais bem votados de cada legenda. Com isso, todo voto é contabilizado e os partidos têm maior incentivo para oferecer uma diversidade de candidatos nas urnas.
O “distritão” incluído na PEC:
- favorece apenas os candidatos que são mais famosos e/ou têm mais dinheiro;
- dificulta, com isso, a renovação dos representantes na Câmara;
- descarta os votos dos candidatos menos votados, assim como os votos que “ultrapassarem” o mínimo necessário para conseguir uma vaga;
- enfraquece os partidos políticos ao concentrar os cálculos nos candidatos, individualmente;
- prejudica a pluralidade das candidaturas e enfraquece candidatos que representam minorias.
Essa proposta já foi rejeitada duas vezes pelo plenário da Câmara, em 2015 e em 2017. Ou seja: mesmo favorecendo quem já está eleito, o modelo enfrenta ampla oposição no parlamento.
“É extremamente ruim para a democracia, o distritão, uma vez que ele concentra poder, favorece os já eleitos, não favorece renovação. Favorece quem utiliza mais fundo eleitoral para chegar aqui, e quem tem muito voto”, diz o deputado Vinicius Poit (Novo-SP).
“Totalmente ruim. A democracia tem que se organizar através dos partidos, de ideias, de conceitos, de ideologias. É assim que se faz”, afirma o deputado Carlos Zaratinni (PT-SP).
As coligações partidárias
O outro modelo previsto na PEC inclui a volta das coligações partidárias – que foram descartadas em 2017, em uma emenda à Constituição, após amplo debate no Congresso.
