A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, 5, o Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a privatização dos Correios. A matéria teve 286 votos a favor, 173 contrários e duas abstenções. O texto será enviado agora ao Senado.
A proposta aprovada estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de serviços como carta e telegrama. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.
Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim (Republicanos), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.
Fechamento de agências e empregados dos Correios
Pelo texto, a nova empresa não poderá fechar agências “essenciais” à prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país, segundo o disposto no contrato de concessão, e deverá manter serviços de caráter social realizados pela estatal atualmente.
Quanto aos empregados, o substitutivo do deputado Gil Cutrim propõe que eles não poderão ser demitidos sem justa causa por 18 meses depois da venda da empresa e deverão contar com Plano de Demissão Voluntária (PDV).
A adesão ao PDV poderá ocorrer dentro de 180 dias da desestatização, com indenização igual a 12 meses de salário, manutenção do plano de saúde também por 12 meses e plano de requalificação profissional.
Serviço postal universal
O substitutivo aprovado define como serviço postal universal o telegrama, a carta e o impresso – simples ou registrados –, o objeto postal (encomenda) sujeito à universalização com dimensões e peso definidos pelo órgão regulador e outros objetos definidos pelo Executivo, com base na essencialidade do serviço.
A cada cinco anos, o Poder Executivo deverá revisar quais serviços continuarão a fazer parte do serviço postal universal em razão de sua essencialidade, com base em relatório Anatel.
A agência passará a ser denominada Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais (Anatel). Caberá ao órgão definir as tarifas, seus reajustes e revisões, podendo ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais.
Sindicato vai ao STF
O Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e Similares do Rio de Janeiro (Sintect RJ) repudiou a aprovação do Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados.
“Um desrespeito diante da insatisfação da população com a privatização dos Correios”, disse a categoria.
Segundo o sindicato, a mobilização continua para pressionar os senadores que vão analisar a matéria. A categoria também cobrará no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o Sintect RJ, o texto aprovado continua inconstitucional, por determinar uma data para o fim do serviço postal no Brasil.
“Mesmo diante da insistência da base governista de que o serviço será mantido, o projeto termina confirmando que a concessão do serviço postal é de apenas por cinco anos, quando poderá ser reformulada ou inclusive ser extinta”.
Oposição e governo justificam suas posições
Segundo o governo, a mudança no marco legal dos serviços postais é necessária porque os Correios não têm condições financeiras de melhorar a qualidade dos serviços prestados à população e, ao mesmo tempo, manter-se competitivo.
A justificativa enviada à Câmara foi que “os esforços empreendidos não têm sido suficientes para que a empresa se atualize na velocidade requerida”. O governo afirmou ainda que a União não tem capacidade fiscal para fazer investimentos na empresa.
Categoria e políticos da oposição discordaram. O deputado federal, Helder Salomão (PT) disse ser contra a privatização dos Correios. Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol) ressaltou que a venda da estatal provocará aumento no preço, fechamento de agências e desemprego.
Para o Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Minas Gerais (Sintect MG), o PL 591/2021 tem por objetivo entregar um patrimônio público para a iniciativa privada.
“A privatização dos Correios, além de causar demissão em massa de trabalhadores e trabalhadoras, também vai acabar com as entregas de correspondências em pequenas cidades, com os programas sociais, a exemplo da distribuição de livros didáticos, com os programas de atendimento aos pequenos e médios empresários, que usam os Correios como único meio de enviar e receber seus produtos, acabando com diversas redes de economias locais no país”, diz.
Último concurso Correios para carteiro foi em 2011
Sem investimentos nos últimos anos, o Correios viu sua força de trabalho diminuir. O último edital para carteiro, cargo com maior necessidade de pessoal, foi publicado em 2011.
Em 2012, os Correios pediram 13.727 vagas para o Ministério das Telecomunicações, sendo 10 mil para uma nova seleção e as demais para chamar os aprovados do ano anterior.
Já em 2016, sem essa promessa se cumprir, os Correios anunciaram cerca de 2 mil vagas. As oportunidades seriam para agente de correios, de nível médio, nas atividades de carteiro e operador de triagem.
As vagas seriam para os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Distrito Federal.
As remunerações eram de R$2.885,37 e de R$2.348,87, para carteiro e operador, respectivamente, já incluindo benefícios e adicionais. Os valores seriam para trabalhar de segunda a sexta-feira. Quem atuasse também aos sábados receberia R$3.017,42.
Os Correios chegaram a elaborar um projeto básico do concurso, que a Folha Dirigida teve acesso. Nele, havia a previsão dos candidatos serem avaliados por provas objetivas de:
- Língua Portuguesa;
- Matemática; e
- Conhecimentos Gerais.
Além de teste de esforço físico e exame médico admissional (para os convocados). A seleção, no entanto, não saiu do papel.
Em 2017, os Correios realizaram concurso para a área de Segurança do Trabalho. O resultado final dessa seleção saiu em janeiro de 2018.
Foram oferecidas 88 vagas para os níveis médio/técnico e superior. As áreas contempladas eram Medicina, Enfermagem, Engenharia e Segurança do Trabalho.