Na petição, PT ressalta manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) entendo como inconstitucional a privatização dos serviços postais e correio aéreo nacional. O PT diz concordar com o ponto apresentado pelo Procurador-Geral, Augusto Aras, e diz que “defende a inconstitucionalidade da aplicação das regras gerais de desestatização aos Correios, manifestando em defesa da interrupção do processo de privatização”.
O PT afirma ainda que a Constituição não contempla a hipótese de privatização dos correios “O Partido dos Trabalhadores requer a sua admissão no presente feito na condição de amicus curiae (…) para que lhe seja permitida, desde já, a apresentação de manifestação sobre o caso, bem como de memoriais escritos, despachos com os e. ministros e realização de eventual sustentação oral”, pede o partido. A ação contra a privatização dos Correios que está sob responsabilidade da ministra Cármen Lucia foi ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap), que é contrária a privatização da estatal. Não há data definida para julgamento da ação. O governo tem apostado na privatização da estatal para tentar destravar a agenda econômica do ministro da Economia, Paulo Guedes. O presidente da Câmara, Arthur Lira (AL-PP) tem dito que trabalhará para que o Projeto de Lei da privatização dos Correios seja aprovado até o fim de agosto. Apesar disso, o relator do projeto, deputado Gil Cutrim (Republicanos/MA) ainda está trabalhando em seu parecer e não deve mais apresentar o texto aos deputados nesta semana
