Na edição do Diário Oficial desta quarta-feira, 7, a prefeita de Tarauacá, Maria Lucineia (PDT), sancionou dois Projetos de Leis (PLs) que trata de assegurar a gratificação de nível superior e o vale-alimentação aos servidores municipais.
Os servidores efetivos do município terão direito a auxílio-alimentação no valor de R$ 300,00 na forma de vantagem nominalmente identificada, de caráter indenizatório.
O auxílio será repassado por dia trabalho, considerando-se 22 dias úteis por mês, ou seja, em caso de faltas injustificadas, a fração equivalente do auxílio será descontada dos ganhos do servidor ausente. Na hipótese de acumulação legal de cargos, o auxílio incidirá sobre um vínculo apenas.