A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 foi aprovada pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira, 15. O projeto recebeu votos favoráveis de deputados e senadores e, agora, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O texto garante recursos para provimentos de cargos nos concursos da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Também fica permitida a criação de cargos, funções e gratificações. Além do aumento de despesas com vantagens, aumentos de salário e alterações de estrutura de carreiras até os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a LDO, será possível ocupar cargos vagos e contratar pessoal por tempo determinado para substituir servidores, desde que comprovada a disponibilidade de recursos. O que pode contribuir para realização de novos concursos.
A LDO 2022 também prevê a realização do Censo Demográfico no próximo ano, após ser adiado duas vezes. O valor a ser desembolsado será detalhado no Orçamento enviado pelo Governo.
O Censo demanda a realização de um concurso para o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Isso porque é necessário contratar pessoal para atuar nas pesquisas em todo país.
Os parlamentares também mantiveram no texto o dispositivo que autoriza o reajuste salarial de servidores federais em 2022, ano eleitoral. As atuais restrições legais da LDO 2021 e da Lei Complementar 173/2020 aos reajustes deixam de valer a partir de janeiro do próximo ano.
É a primeira vez que o Governo Bolsonaro inclui o dispositivo sobre reajustes do funcionalismo na LDO. A decisão sobre esse assunto será tomada até 31 de agosto, quando o Executivo deve encaminhar o Orçamento 2022 para aprovação no Congresso.
Outro ponto aprovado pelos parlamentares é o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias, mesmo que não ocorra aumento para os demais servidores.
O salário mínimo, de acordo com a LDO aprovada, será corrigido apenas pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Na LDO, a previsão para o INPC é de uma variação de 4,27%.
A partir disso, o valor do piso passaria dos atuais R$1.100 para R$1.147 em 2022. O valor, no entanto, ainda deve mudar para refletir a variação do INPC no fim do ano.
Entenda a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem vigência anual e orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte.
além da meta fiscal, traz regras sobre ações prioritárias, transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.
Com base na LDO, o Governo elabora a Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser enviada ao Congresso até 31 de agosto. Esse novo texto já traz as previsões de provimentos e ingresso de aprovados em concursos públicos.
Orçamento 2021 traz estimativa de 54 mil vagas
No mês de abril, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. O texto, publicado no Diário Oficial da União, prevê 54.006 vagas em concursos públicos.
Ao todo, 2.578 são para criação e 51.428 para provimento (chamada de aprovados em concursos válidos ou em novos concursos) nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Do total de vagas para criação, 1.567 são para o Poder Judiciário e 1.011 para área de apoio da Defensoria Pública da União (DPU).
Enquanto na parte de provimentos, são 48.679 para o Poder Executivo, 2.477 para o Poder Judiciário, 140 para o Poder Legislativo, cinco para Defensoria Pública e 127 para o Ministério Público da União.
Vagas previstas no orçamento sancionado para 2021:
| Poder Executivo | 48.679 vagas (todas para provimento) |
| Poder Judiciário | 4.044 vagas (2.477 para provimento e 1.567 para criação) |
| Poder Legislativo | 140 vagas (todas para provimento) |
| Defensoria Pública da União | 1.016 vagas (5 para provimento e 1.011 para criação) |
| Ministério Público da União | 127 vagas (todas para provimento) |
Apesar do expressivo número, vale lembrar que é somente uma previsão para criação ou provimento de vagas este ano, e não uma autorização.
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