O Desembargador Francisco Djalma, do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), julgou a ação de agravo de Instrumento em que o governo do Acre pede a devolução das máquinas pesadas que estão em posse da prefeitura de Sena Madureira. A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico de terça-feira (29).
O prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (MDB), argumentou no processo seu inconformismo com a decisão agravada, expondo que as provas carreadas na Ação Civil Pública são frágeis e escolhidas a fim de induzir o juízo a erro, indo de encontro com a verdadeira necessidade da população, afrontando o interesse social da população rural, especialmente neste início de verão acreano, culminando na ausência de políticas públicas estaduais e/ou projetos por parte do Estado do Acre no incentivo e fomento à agricultura e pecuária, desvirtuando o princípio da parceria dos entes públicos e finalidade da SEPA em Sena Madureira.
A defesa destacou que a Prefeitura de Sena Madureira não se recusou a entregar o maquinário pretendido, tendo respondido formalmente o Ofício nº 453/2021/SEPA.
Após a análise dos fatos, a justiça notificou a Prefeitura Municipal de Sena Madureira do (Ofício nº453/2021/SEPA), quanto a devolução do maquinário pertencente ao Estado do Acre.
