Na tarde dessa quarta-feira (09/06), a Deputada Federal Mara Rocha apresentou relatório, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na Câmara dos Deputados, em que garante a validade da Instrução Normativa nº 174, da Polícia Federal.
O Relatório apresentado analisou o Projeto de Decreto Legislativo nº 376, de 2020, de autoria do Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que quer sustar os efeitos da IN 174/DG-PF, que que confere menos burocracia no porte e posse de armas de fogo.
Em seu parecer, a parlamentar acreana deixa claro que os mecanismos de controle para a concessão do porte de armas é ainda mais rigoroso na Instrução Normativa.
“Da leitura da Instrução Normativa em pauta, fica claro que o documento é ainda mais rigoroso do que o próprio Estatuto do Desarmamento, ao contrário do que sugere a justificação do Projeto de Decreto Legislativo. O pedido por ameaça à integridade física exige, além da descrição dos fatos, a apresentação de documentos que comprovem a ameaça”, afirmou a parlamentar.
“Acho fundamental que exista um controle sobre o porte e posse de armas, mas combater uma Instrução Normativa que regulamenta e moderniza a aquisição de armamentos apenas por questões ideológicas não ajuda no debate. Meu parecer foi fundamentado nas questões técnicas e foi aprovado por unanimidade, inclusive por membros do partido do autor do Projeto. É preciso seriedade no processo legislativo para que a Câmara não se torne palanque eleitoral vazio”, finalizou Mara Rocha.