A Controladoria Geral do Estado do Acre (CGE) divulgou, neste sábado (1º) que das 19 empresas terceirizadas com contrato na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Acre (SEE), pelo menos 14 apresentam algum tipo de irregularidade junto à pasta. A secretaria passa por auditoria, após escândalos de supostos desvios e fraudes em licitações.
Desde o último dia 6 deste mês, a CGE mantém uma equipe de 17 servidores na SEE para apurar eventuais irregularidades que tenham sido cometidas entre 2016 e 2021.
Conforme a CGE, essas irregularidades das empresas terceirizadas junto à SEE acabam comprometendo diretamente o pagamento dos trabalhadores. Segundo o órgão, o governo tem recurso em caixa para pagar, mas tem esbarrado nessas situações.
Na quinta-feira (29) um grupo de trabalhadores terceirizados que prestam serviço para Educação fechou a rodovia AC-40, na entrada da cidade de Senador Guiomard, no interior do Acre, em protesto contra salários atrasados. Eles alegam que estão com mais de quatro meses sem receber.
O governo informou que as empresas irregulares estão sendo notificadas e têm até a próxima segunda-feira (3) para apresentarem os comprovantes de que estão regularizadas, inclusive com o pagamento dos funcionários. Uma segunda opção é que elas forneçam a relação dos seus trabalhadores para que o governo deposite diretamente o salário na conta deles.
“O governo está pagando, sim, mas só pode fazer isso, lógico, em conformidade com o que exige a lei, que é a empresa terceirizada estar legalizada, apresentando os documentos corretos e previstos na legislação, para que os recursos possam ser repassados pelo Estado na maior lisura possível”, informou o controlador geral, Luis Brandão.
Irregularidades encontradas pela CGE
- Apresentam notas fiscais com divergências de documentos, como a ausência de pagamento de seus funcionários;
- Sem comprovantes de INSS, do FGTS e de outros encargos ou tributos;
- Não apresentam certidão negativa para demonstrar que estão com os encargos regularizados;
- Não apresentam folhas de ponto à SEE da forma legal (É preciso comprovar que o funcionário estava no seu local de trabalho, já que no momento de uma eventual judicialização se o governo não apresenta esse comprovante é penalizado);
- Apresentam documentos ilegíveis, como se estivessem fazendo cópias no modo econômico e, por isso, ficam inviáveis de serem lidos e conferidos;
- Notas fiscais com erros dos mais diversos.
Cursos pelo TCU
Em meio à auditoria, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai aplicar cursos de qualificação profissional para servidores da pasta. Os temas escolhidos para serem abordados são nas áreas de licitações e contratos; controle interno, formalização de editais e fiscal de contratos.
Entre os cursos ministrados pelos profissionais do TCU estão os de Fiscal de Contrato e Controle Social e Planejamento da Merenda Escolar.
Alvo de investigação
A secretaria tem sido alvo da Polícia Civil desde o ano passado. Servidores são investigados em pelo menos três operações que apuram irregularidades em licitações para a compra de merenda escolar, cestas básicas e aquisição de computadores.
Durante auditoria, a CGE fez uma série de recomendações, entre elas o desligamento ou afastamento imediato de qualquer funcionário envolvido nas operações policiais que investigam irregularidades supostamente ocorridas na secretaria.
Em nota, a SEE afirmou que, durante a fase de investigação de qualquer processo, devem ser respeitados princípios que incluem: “presunção da inocência, ampla defesa e o contraditório”.
Sobre dois servidores alvos de operação que investiga fraude nas licitações para compra de computadores, a secretaria informou que eles se encontram de férias e que, portanto, não podem ser afastados ou desligados no momento. Ainda na nota, a secretaria afirma que assim que o período de férias dos dois servidores finalizar, devem ser tomadas as devidas providências http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativas. Com relação aos demais servidores investigados nas operações da polícia, a secretaria informou que todos já foram afastados ou desligados dos cargos.
Medidas tomadas durante auditoria
- Redução em 30% dos serviços terceirizados, conforme o que dispõe o decreto nº 8.219, de 3 de março de 2021;
- Desligamento ou afastamento imediato de qualquer funcionário envolvido nas operações policiais que investigam irregularidades na pasta;
- Adequação e reformas dos galpões do almoxarifado e da merenda escolar, como a instalação de câmeras e grades na parte externa;
- Normatização do recebimento de insumos, com a criação de uma comissão específica para recebimento de material e controle de estoque;
- Controle de estoque dos insumos e de entrada e saída de funcionários nesses ambientes, por meio de sistemas de monitoramento;
- Troca dos servidores que estavam lotados em setores considerados “mais vulneráveis” por novos técnicos, como forma de garantir a isenção necessária neste momento;
- Com o apoio do TCU e outros órgãos, a aplicação urgente de cursos de qualificação profissional para servidores da pasta.
CPI na Aleac
Após pedido por parte de deputados, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) analisa a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas fraudes e desvios de recursos destinados à Educação Estadual.
Ao todo, dois pedidos foram protocolados na Casa para abertura da comissão. O primeiro, de autoria do deputado Daniel Zen (PT), e que recebeu a assinatura de outros oito parlamentares, quer investigar os procedimentos no exercício de 2019 e 2020. Já o segundo requerimento foi feito pelo líder do governo na Casa, deputado Pedro Longo (PV) e assinado por outros 13 deputados pertencentes à base, que pediu a ampliação do período investigado para 2016 a 2020.
Os dois requerimentos foram lidos durante sessão na terça-feira (27) e, como houve impasse sobre a unificação deles ou a instalação de duas CPIs separadas, a Mesa Diretora da Casa encaminhou os pedidos para a Assessoria Técnica emitir um parecer.
Sobre a CPI, a Secretaria de Educação afirmou que todos os processos estão à disposição para análise dos órgãos de controle e que, inclusive, já passam por investigação da Polícia Civil, Ministério Público, além da própria CGE.
Os documentos protocolados pelos parlamentares indicam que a CPI, após instalada, deve investigar, no prazo de 90 dias, indícios de malversação e de realização insuficiente de despesas dos recursos destinados à Educação do Acre durante os exercícios de 2016 a 2020.
Esses recursos, segundo os documentos, são oriundos do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e demais programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sendo eles o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).
Operações
Após dois meses de investigação, a Polícia Civil deflagrou, no dia 8 de abril do ano passado, a Operação Mitocôndria em cidades do Acre. A ação, segundo a polícia, foi para frear desvio de recursos da merenda escolar no estado. Segundo a polícia, empresários e servidores públicos atuavam em “conluio” para garantir o desvio de recursos.
Cinco pessoas foram presas no dia da operação, entre elas um sobrinho do deputado Manoel Moraes. O filho e o cunhado do deputado Manoel Moraes (PSB-AC), Cristian da Silva Sales e Manoel de Jesus Leite, respectivamente, chegaram a ser considerados foragidos, mas se apresentaram na delegacia no dia 11 de abril.
Em maio do ano passado, a polícia deflagrou a segunda fase da operação, dessa vez em cidades do Acre e no Mato Grosso. A ação foi para tentar garantir o ressarcimento do prejuízo com o desvio de recurso público na merenda escolar.
Já no último dia 12 de fevereiro, a Polícia Civil prendeu preventivamente seis pessoas envolvidas em uma suposta fraude em licitação pública durante a “Operação Trojan”. De acordo com a Delegacia de Combate a Corrupção (Deccor), houve superfaturamento e sobrepreço na compra de computadores para a Secretaria de Educação do Estado.
Dos presos, três eram funcionários da secretaria e outros três da empresa que ganhou a licitação para a venda das máquinas. O dono da empresa, Cristiano Ferreira, foi preso na época, assim como o ex-secretário adjunto de Educação, Márcio Mourão. Eles foram soltos dois dias depois após Justiça aceitar pedido e cumprem medidas cautelares.
Os envolvidos foram indiciados por associação criminosa, falsidade ideológica e por fraude em licitação pública. Além das prisões, diversos documentos foram recolhidos e o delegado pediu ainda o bloqueio de mais de R$ 2,5 milhões de contas bancárias, valor que é referente ao prejuízo ao poder público.
Em março, no último dia 12, a polícia cumpriu pelo menos 26 mandados judiciais, durante a operação “Pratos Limpos”, em duas cidades do Acre. A operação investiga corrupção em licitações públicas e aponta a compra feita pela SEE de pelo menos 41 mil cestas básicas de forma irregular distribuídas como merenda escolar para pais de alunos.
Entre os presos estão dois servidores públicos e quatro empresários. Nessa segunda (12), um dos servidores presos teve um pedido de habeas corpus negado e deve continuar em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.
