A Câmara Criminal manteve a prisão domiciliar de um servidor público, alvo da Operação ‘Pratos Limpos’ da Polícia Civil, no último dia 12 de março. Ele é suspeito de participação em fraude em licitações de cestas básicas distribuídas pela Secretaria de Estado de Educação (SEE).
A decisão, unânime entre o colegiado, foi publicada na edição dessa segunda-feira (12) do Diário da Justiça Eletrônico. Na operação da polícia foram cumpridos 26 mandados judiciais, sendo que dois servidores públicos da SEE e quatro empresários foram presos.
A operação investiga corrupção em licitações públicas e aponta a compra feita pela Secretaria de Estado de Educação de pelo menos 41 mil cestas básicas de forma irregular distribuídas como merenda escolar para pais de alunos durante a pandemia do novo coronavírus.
Para aquisição dos alimentos ocorreu dispensa de licitação. Conforme a Justiça, a defesa do servidor público nega a autoria do crime, bem como enfatizou que o réu possui bons antecedentes, sendo desnecessário o monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica.
O desembargador Pedro Ranzi, relator do processo, afirmou que não é possível aplicar medidas cautelares diversas da prisão domiciliar, uma vez que a medida foi decretada de acordo com fatos apurados até o momento.
“As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia”, pontuou o magistrado.
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Operação Pratos Limpos cumpriu mandados na Secretaria de Educação — Foto: Lidson Almeida/ Rede Amazônica
Operação
Entre os mandados cumpridos na operação em março, foram cumpridos seis de prisão e outros 20 de busca e apreensão em Rio Branco, Cruzeiro do Sul e em Fortaleza (CE). Ao todo, seis pessoas foram presas preventivamente, nove veículos apreendidos e contas bancárias de 10 pessoas bloqueadas, segundo o delegado Pedro Resende, responsável pelas investigações. Pelo menos R$ 332 mil foram superfaturados, segundo as investigações.
A SEE informou na época, por meio de nota, que colabora com as autoridades policiais desde que foi solicitada a prestar esclarecimentos sobre a distribuição de cestas básicas a famílias de estudantes inscritos no programa Bolsa Família.
O delegado informou que duas empresas ganharam a licitação e outras cinco teriam participado do processo. Os servidores que foram presos faziam parte de setor de compras da SEE, um é cargo comissionado do governo e outro de carreira e foram eles, segundo a polícia, que fizeram a participação ilícita dentro do certame.
Nota da SEE na íntegra
A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE) colabora com as autoridades policiais, desde que foi solicitada a prestar esclarecimentos sobre a distribuição de cestas básicas a famílias de estudantes inscritos no programa Bolsa Família.
Sobre a Operação ‘Pratos Limpos’, na manhã de sexta-feira, 12, a SEE entende que o trabalho da Polícia Civil é importante para a elucidação dos fatos ora investigados, e reitera que sempre esteve à disposição das autoridades policiais.
Informa ainda que todo o processo de aquisição das cestas foi submetido à análise dos órgãos de controle, como por exemplo a Controladoria Interna, a Assessoria Jurídica da Secretaria de Educação e a Procuradoria-Geral do Estado.
A distribuição das cestas também foi respaldada pelo Decreto n.º 5.628, de 27 de março de 2020, que oficializou a comissão com a devida finalidade e que é composta pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, pela Casa Civil, pela Secretaria de Estado de Assistência Social dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres e por outros órgãos públicos afins. A SEE continua à disposição para quaisquer esclarecimentos.