Rosa Weber acaba de suspender, numa liminar, trechos de quatro decretos de Jair Bolsonaro que ampliavam limites de compra de armas por cidadãos.
“Inúmeros estudos, nacionais e internacionais, públicos e privados, apoiados por expressiva maioria da comunidade científica mundial, revelam uma inequívoca correlação entre a facilitação do acesso da população às armas de fogo e o desvio desses produtos para as organizações criminosas, milícias e criminosos em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de homicídios”, escreveu a ministra na decisão.
Foram suspensas partes do decreto que flexibilizavam o Estatuto do Desarmamento. São elas:
- ampliação de 4 para 6 no número máximo de armas que cada cidadão pode ter;
- afastamento do controle do Exército sobre munições, máquinas para recarga e miras;
- dispensa de registro de praticantes em clubes de tiro recreativo;
- dispensa de credenciamento na Polícia Federal de instrutor de tiro desportivo e psicólogo
- que atestam capacidade técnica e aptidão psicológica para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs);
- dispensa de prévia autorização do Exército para que os CACs comprem armas;
- aumento do limite máximo de munições que podem ser adquiridas por CACs por ano;
- possibilidade do Exército autorizar CACs a comprarem munições em quantidade maior que limites pré-estabelecidos;
- aquisição ilimitada de munições por escolas de tiro;
- permissão para que adolescentes com mais 14 anos pratiquem tiro desportivo;
- validade do porte de armas para todo território nacional;
- porte de trânsito dos CACs para armas de fogo municiadas; e
- porte simultâneo de até duas armas por cidadãos.
As regras entraram em vigor hoje e, por isso, partidos de oposição pressionaram pela suspensão, apontando risco à segurança pública.
