O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quinta-feira (11) a portaria número 201, de 10/3/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Acre.
Assim, para as notificações de autuação já enviadas, as datas finais de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator compreendidas entre 18 e 28 de fevereiro de 2021 ficam prorrogadas para 1º de abril de 2021.
Já para as notificações de penalidade expedidas, as datas finais de apresentação de recurso compreendidas entre 18 e 28 de fevereiro de 2021 ficam prorrogadas para 1º de abril de 2021.
As datas finais de apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação compreendidas entre 18 e 28 de fevereiro de 2021 ficam prorrogadas para 1º de abril de 2021.
O prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas entre 1º a 29 de fevereiro de 2020 e com vencimento entre 18 e 28 de fevereiro de 2021 fica prorrogado para 1º de abril de 2021.
“Para fins de fiscalização, consideram-se válidas até 1º de abril de 2021 as ACC, Permissão Para Dirigir (PPD) e CNH vencidas entre 1º a 29 de fevereiro de 2020 e com vencimento entre 1º e 28 de fevereiro de 2021”, esclarece o artigo 6o da portaria.
Além desses prazos, o veículo novo adquirido entre 18 de janeiro e 28 de fevereiro de 2021 poderá ser registrado e licenciado até 1º de abril de 2021.
