A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), em 1º turno, o texto principal da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, com medidas de controle dos gastos públicos e que autoriza o pagamento de até R$ 44 bilhões por meio do novo auxílio emergencial. O texto recebeu 341 votos favoráveis.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou para hoje sessão para que os parlamentares possam votar propostas de mudança ao texto para concluir a votação em 1º turno. A PEC também deve ser apreciada em 2º turno na mesma sessão.
A proposta foi apresentada inicialmente em 2019 pelo governo com o objetivo de criar mecanismos de restrição de gastos quando o governo federal, estados ou municípios estivessem em situação de emergência fiscal. Ela era considerada uma prioridade do governo, após a aprovação da reforma da Previdência, naquele ano.
Com a pandemia, porém, o projeto ficou em segundo plano e só voltou aos holofotes com o fim do pagamento do auxílio emergencial. O governo colocou a aprovação da PEC como condição para liberar uma nova rodada do benefício. Na Câmara, se os deputados alterarem o texto, o projeto volta para nova votação do Senado. Se a proposta for aprovada sem alterações, será promulgada pelo Congresso Nacional.
O que o texto diz sobre novo auxílio emergencial?
A PEC autoriza o pagamento de um novo auxílio emergencial e um gasto total de R$ 44 bilhões com o pagamento do benefício. O número de parcelas, o valor do benefício e os critérios para receber o novo auxílio dependem da aprovação de uma outra proposta legislativa pelo Congresso Nacional.
O governo deve enviar ao Legislativo uma MP (Medida Provisória) com a previsão de quatro parcelas do novo auxílio, com valor de R$ 250.
A proposta aprovada pelos senadores também flexibiliza as regras fiscais para que o governo tenha espaço no Orçamento para os pagamentos, deixando esses gastos fora do teto no limite de R$ 44 bilhões.
Por causa do teto de gastos aprovado na gestão de Michel Temer (MDB), em 2016, a despesa do governo a cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida apenas pela inflação. Por isso, para aumentar ou criar algum gasto, o governo precisa cortar outro de valor equivalente.
O que muda nas contas públicas?
Como contrapartida estipulada pelo governo para o pagamento do auxílio emergencial, o texto mantém os chamados gatilhos, medidas acionadas automaticamente em momentos de crise, quando as contas públicas estiverem apertadas e atingirem determinados níveis considerados preocupantes.
Entre essas medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários, façam concursos públicos, ou deem reajustes a servidores.
Esses gatilhos já estavam previstos no texto inicial do governo e são considerados muito importantes pelo ministro Paulo Guedes, que deseja conter o ritmo de crescimento dos gastos públicos.
A versão inicial do governo previa também a possibilidade de redução temporária de salários e jornada de servidores, mas Guedes cedeu e isso foi retirado do texto.
Polêmicas que ficaram de fora
A primeira versão do texto do relator da PEC no Senado Federal, Marcio Bittar (MDB-AC), sofreu muitas críticas porque previa o fim dos valores mínimos a serem gastos pelo governo com saúde e educação.
Estados são obrigados a destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação. O gasto mínimo em saúde previsto na Constituição é de 15% da receita corrente líquida, no caso da União. Para a educação, o governo federal tem de aplicar ao menos 18% da receita de impostos. O piso de gastos nas duas áreas não pode ser reduzido e precisa ser corrigido pela inflação do ano anterior.
A versão original do relatório também revogava o repasse de 28% das receitas do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que é a principal fonte de recursos do banco.
Todas essas propostas foram retiradas do texto.
