Caixa diz que renovação de dados não é obrigatória para liberação de benefício. Advogado alerta que pacote deveria ser opcional e está sendo oferecido de forma inadequada
A Caixa Econômica Federal está pedindo que os usuários do aplicativo Caixa TEM – que é usado para pagar o Auxílio Emergencial – atualizem seus dados cadastrais.
A atualização não é obrigatória e, segundo o banco, tem como objetivo oferecer “mais segurança, vantagens e praticidade aos clientes”. Mas quem faz o procedimento é levado a aderir a uma poupança digital diferente, com novos serviços financeiros, chamada “Cliente Top” – e autoriza o banco a cobrar por serviços oferecidos.
A atualização está sendo liberada de forma escalonada pelo mês de nascimento do correntista. Até esta quarta, podem fazer o procedimento nascidos de janeiro a julho. Para os demais, a liberação ocorre até 31 de março.
A atualização
Ao entrar no Caixa TEM, o ícone do aplicativo (para quem teve a atualização liberada) aparece na cor dourada com uma estrela (remetendo ao ‘Cliente Top’), lembrando o usuário de atualizar seus dados.
Antes do cliente atualizar os dados, ele é avisado que em breve será um “Cliente Top”, com novos produtos, como empréstimos.
Mas é preciso ter atenção. O “Cliente Top” oferece uma poupança digital mais completa, mas o pacote gratuito apenas dá direito a uma quantidade limitada de serviços.
São eles: dois saques com cartão por mês, duas transferências entre contas Caixa com a mesma titularidade, duas transferências entre contas Caixa para titularidades diferentes, um DOC ou um TED por mês e consultas médicas pela internet.
Se o usuário ultrapassar o limite gratuito dos serviços ou contratar outros produtos, como microcrédito e seguros, poderão ser cobradas tarifas. No próprio aplicativo há como ler contrato, política de privacidade e termos.
Para poder realizar a atualização, o usuário é obrigado a aceitar os serviços esse contrato. Caso contrário, não poderá prosseguir.
Na parte cadastral, são solicitados nacionalidade, endereço, situação empregatícia, renda mensal, profissão e patrimônio. Também são solicitadas selfie e imagens dos documentos pessoais do usuário.
Questionada sobre a cobrança de taxas, a Caixa informou que a atualização de dados no Caixa Tem não é obrigatória para a liberação do Auxílio Emergencial. Ou seja, quem vai receber o benefício não precisa atualizar os dados cadastrais.
“Você se torna um ‘Cliente Top’ por estar contribuindo para a segurança contra fraude. O objetivo principal da atualização é reforçar a segurança. Mas só atualiza quem quer”, justificou o banco.
Contrato de prestação de serviços da Caixa — Foto: Reprodução
Em breve, acrescentou o banco, devem ser lançados produtos específicos para baixa renda pelo aplicativo, como microcrédito a partir de R$ 100 e seguro de vida a partir de R$ 20.
“O banco já tem inteligência para saber a movimentação financeira das 107 milhões de pessoas que abriram poupança digital em 2020 para que, no futuro, sejam oferecidos produtos financeiros específicos para elas”, destacou a Caixa.
Rentabilizar as contas digitais realmente faz parte dos planos da estatal. Há seis meses, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, afirmou em coletiva que incluiria microcrédito e seguro para baixa renda no internet banking e em sua conta digital. Até o começo de 2022, o banco pretende listar as ações de seu braço digital Caixa Tem numa bolsa no exterior.
Oferta é feita de forma ‘inadequada’
A oferta de um serviço pago tem que ser sempre opcional e clara para o cliente, alertou José Pablo Cortês, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).
“O consumidor não pode ter dúvida e acabar acreditando que o procedimento é exigido para que outro serviço ou benefício seja liberado. Ele tem que poder descartar a oferta com facilidade”, afirmou o advogado.
De acordo com o advogado, no caso específico da Caixa, a oferta de serviços financeiros é “inadequada” principalmente porque envolve pessoas com dificuldades financeiras que estão buscando benefícios sociais neste período de pandemia.
Caso algum beneficiário tenha aceitado o pacote por engano, Cortês afirma ser possível cancelá-lo pelo aplicativo sem burocracias em até sete dias.
Após esse período, o cliente pode pedir o cancelamento justificando que contratou os serviços por não ter entendido o procedimento de atualização cadastral do Caixa Tem. Em último caso, vale acionar o Procon.
Procurado, o Banco Central informou que “não comenta casos específicos que envolvam instituições supervisionadas”.
