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Projeto impede operadoras de impor prazo para uso de créditos de celular

foto reprodução

Um projeto de lei em trâmite na Câmara Federal proíbe operadoras de telefonia celular de estabelecer prazos para a utilização de créditos ativados em planos pré-pagos. O texto  altera a Lei Geral de Telecomunicações.


É considerado plano pré-pago aquele em que o usuário paga antecipadamente pelo serviço, adicionando créditos por qualquer forma de pagamento online ou presencial.


Autor da proposta, o deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) entende que não deve haver prazo para o consumidor utilizar esses créditos.


“Muitas vezes os créditos expiram sem que o consumidor os utilize totalmente, gerando um proveito econômico arbitrário às operadoras, que já receberam o valor, mas não entregaram o serviço completo”, ele argumenta.


Para que a proposta entre em vigor, contudo, é preciso que o projeto seja aprovado – tanto na Câmara quanto no Senado – e sancionado pelo presidente da República.


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