Um projeto de lei em trâmite na Câmara Federal proíbe operadoras de telefonia celular de estabelecer prazos para a utilização de créditos ativados em planos pré-pagos. O texto altera a Lei Geral de Telecomunicações.
É considerado plano pré-pago aquele em que o usuário paga antecipadamente pelo serviço, adicionando créditos por qualquer forma de pagamento online ou presencial.
Autor da proposta, o deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) entende que não deve haver prazo para o consumidor utilizar esses créditos.
“Muitas vezes os créditos expiram sem que o consumidor os utilize totalmente, gerando um proveito econômico arbitrário às operadoras, que já receberam o valor, mas não entregaram o serviço completo”, ele argumenta.
Para que a proposta entre em vigor, contudo, é preciso que o projeto seja aprovado – tanto na Câmara quanto no Senado – e sancionado pelo presidente da República.
