O governador Gladson Cameli disse em entrevista a TV Gazeta nesta quarta-feira, 3, que fez de tudo para contribuir com o aquecimento da economia, criando o programa de Refis, as e nada mais é do que uma espécie de recuperação fiscal.
O governador enalteceu a ajuda do Estado com o Reffis e deu um recado bem duro para os empresários acreanos e as entidades como Acisa.
“Não me venham politizar ou fazer politicagem brincando com as vidas das pessoas, que eu não irei permitir”, disparou.
O que diz o Refis
A regulamentação do Refis visa à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e levasse uma mensagem de otimismo aos empresários.
O Refis se aplica aos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive os ajuizados, podendo ser incluídos os valores espontaneamente declarados ou informados pelo sujeito passivo à Administração Tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2020 e vencidos até 31 de julho de 2020.
O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
O Refis 2021 contempla os benefícios de redução das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora, pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário, em moeda corrente, sendo vedada a utilização de precatórios ou qualquer outro meio de pagamento.