O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, fechou acordo extrajudicial com proprietário de bar e organizadores de evento social, com o objetivo de corrigir descumprimento aos protocolos sanitários estabelecidos para retomada das atividades sociais e econômicas.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo promotor de Justiça Glaucio Ney Shiroma Oshiro, após receber reclamações com registros de infração às normas sanitárias, foi firmado com o bar e restaurante Tardezinha Grill e com os organizadores da festa “Social Friends”, ocorrida no dia 2 de janeiro, em Rio Branco.
Pelo acordo, o Tardezinha Grill deixará de funcionar no período de 11 a 13 de janeiro, com permissão apenas para servir almoço, além de se comprometer a recolher o valor de R$ 10 mil, a título de multa, em favor do Fundo Especial do Ministério Público para ações destinadas ao combate à Covid-19, com previsão de pagamento de multa no valor de R$ 20 mil por dia descumprido.
Já os realizadores da festa assumiram o compromisso de repassar 50% da arrecadação das receitas do evento, correspondente ao valor de R$ 4 mil, além da doação de 420 quilos de alimentos, que serão destinados aos atingidos pela enchente no município de Tarauacá, estando sujeitos a multa no valor de R$ 10 mil por dia descumprido.
Desde que as cláusulas sejam satisfeitas, o órgão ministerial, em contrapartida, se exime de apresentar ação judicial e pedidos de reparação de dano coletivo.
Também os compromissários devem expor avisos para cumprimento dos protocolos, capacitar e treinar colaboradores para identificar infrações, bem como comunicar ao MP, no caso dos realizadores da festa, a intenção de promover eventos futuros, ficando obrigados a pagar multa de até R$ 30 mil em caso de novo descumprimento.
