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Portaria do governo federal contrária pretensão de Gladson e garante circulação de pessoas na fronteira do Acre

Uma portaria nº 652, de 25 de janeiro de 2021, editada pelos Ministérios de Estado da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde em razão da declaração de emergência no país, garante a circulação de pessoas na fronteira do Acre com Bolívia e Peru.


A determinação impede o governador Gladson Cameli de fechar por conta própria a fronteira como pretendido.


Essa medida foi posta em vigor em março do ano passado e renovada após as fronteiras terem sido fechadas do lado boliviano. Mas, o fechamento trouxe crise no comércio de ambos os países.


No entanto, as restrições de que trata a portaria não impedem, entre outras situações previstas, o tráfego de residentes fronteiriços em cidades-gêmeas, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, desde que seja garantida a reciprocidade no tratamento ao brasileiro pelo país vizinho.


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