Na manhã dessa segunda-feira (07/12), a Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) protocolou, na Mesa da Câmara dos Deputados, Projeto de Decreto Legislativo visando suspender os efeitos da Portaria Interministerial nº 3, do Ministério da Educação e Ministério da Economia, alterando os parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2020.
A Portaria a que a parlamentar tucana se refere diminuiu o valor mínimo nacional a ser investido por aluno anualmente de R$ 3.643,16 para R$ 3.349,59, ou seja, promoveu uma redução de 8% de seu valor, que equivale a R$ 279,00 por mês. Os efeitos dessa portaria são retroativos, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
“Sou uma defensora do governo Bolsonaro e entendo que é necessário rever o orçamento para criar uma blindagem que permita ao Brasil sobreviver à crise econômica advinda da pandemia, mas não posso concordar com essa portaria por conta do seu impacto nos municípios do Acre. Estamos falando de uma redução de investimento por aluno na ordem de quase R$ 280,00 por mês. E, o mais grave é que os municípios serão obrigados a devolver recursos, já que ela tem sua validade retroativa a janeiro de 2020. Isso será devastador para as contas das Prefeituras, que já sofrem com a diminuição do FPM em razão da queda da arrecadação de tributos”, explicou a parlamentar.
“Vou lutar para que esse Projeto vá rapidamente ao Plenário, pois não podemos assistir de forma passiva esse ataque aos Estados e Municípios, os entes federativos que estão enfrentando as piores consequências da crise causada pela pandemia. O Ministério da Economia deve buscar outro espaço para corte de gastos, que não seja a saúde e a educação”, finalizou Mara Rocha.
