Com mais de R$ 1 bilhão, vereadores de Rio Branco aprovam Lei Orçamentária Anual para 2021

A LOA é elaborada com base no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estima a receita e fixa às despesas do município para o exercício do ano seguinte. Uma audiência pública on-line chegou a ser feita no último dia 11 de dezembro para discutir a LOA.

A LDO 2021, também aprovada por unanimidade no último dia 8 de outubro, prevê um orçamento de R$ 922 milhões. O valor aprovado é de R$ 278 milhões a menos do que o orçamento desse ano, orçado em R$ 1,2 bilhão.

Conforme a lei, a receita do município para o ano que vem é estimada em R$ 1.019.815.682,00, sendo R$ 627.593.674 na fonte de recursos próprios, e R$ 392.222.008 em outras fontes dos órgãos e entidades da http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistração direta e indireta, inclusive fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal.

O valor estipulado para as despesas em 2021 é igual ao da receita, de pouco mais de R$ 1 bilhão. Portanto, o orçamento previsto para o próximo ano é R$ 180 milhões a menos que o orçado para 2020.

A maior fatia das despesas previstas para o ano que vem é destinada aos órgãos e entidades do poder Executivo, com valor de R$ 988.148.761,00. Desse valor, a maior parte vai para a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Tecnologia da Informação (Segati), de R$ 241.572.668.

A segunda maior despesa é com a Secretaria Municipal de Educação (Seme), no valor previsto de R$ 222.010.958,00. Em seguida vem os gastos com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), com despesa de R$ 178.607.150,00. Confira o resumo das despesas abaixo:

Entre os outros projetos aprovados estão o apresentado pelo vereador Artêmio Costa (PL) que obriga a inspeção predial, vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados no município de Rio Branco.

O projeto do vereador Jakson Ramos (PT), que dispõe sobre penalidades http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso, também foi aprovado 8 votos a 3.

Ramos teve outro projeto aprovado com 6 votos a 5 que prevê a aplicação de sanções http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativas em caso de práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.

A propostas do vereador Eduardo Farias (PC do B), que altera o nome da Rua da África para o nome do Professor Adv Ogan Arimatéia foi aprovada por unanimidade. Outro projeto do vereador sobre a garantia do sepultamento de pessoas de qualquer crédulo religioso que tenham por princípio o sepultamento da urna diretamente na terra nos cemitérios de Rio Branco também foi aprovado por unanimidade.

De autoria do poder Executivo, o projeto que dispõe sobre a organização da Política Municipal de Assistência Social do município de Rio Branco foi aprovado por unanimidade.

Os vereadores também aprovaram por unanimidade o projeto da mesa diretora que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A proposta não alterou os salários deles.

Também foi aprovado outro projeto da mesa diretora que institui a obrigatoriedade de utilização de sistemas eletrônicos para tramitação de processo legislativo e para cadastramento de emendas parlamentares impositivas.

A proposta do vereador Antônio Morais (PSB) que concede o Prêmio Mulher Destaque à senhora Izanilde de Souza Lopes Rodrigues e uma moção de aplauso do vereador N Lima (PP) foram aprovadas.

Por fim, o projeto apresentado pelo vereador João Marcos Luz (MDB), sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de empresas e postos de Rio Branco que revenderem combustíveis adulterados, que foi rejeitado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, foi exposto na sessão.