O Sindicato dos Urbanitários fez um alerta sobre possível colapso no abastecimento de água e no serviço de saneamento no estado caso os mais de 450 servidores do Departamento Estadual de Água e Saneamento (Depasa) sejam demitidos, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC).
Em sessão no último dia 5 de novembro, o TCE, sob a justificativa de que governo teria descumprido determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pediu a anulação do processo seletivo que contratou os servidores de forma temporária.
O presidente do sindicato, Marcelo Jucá, disse que, caso a medida seja levada a diante, além de deixar os mais de 450 servidores desempregados, vai afetar, diretamente e de forma drástica, o serviço do Depasa em todos os municípios acreanos.
“Se confirmar a saída desses trabalhadores dentro desse prazo de 10 dias, como determinou o TCE, nós vamos ter um caos no serviço de saneamento e distribuição de água no estado. Isso porque, hoje, nós temos municípios que 100% desses serviços são feitos por esses servidores do Depasa, como é o caso dos isolados. Inclusive, em alguns a quantidade de servidores do Depasa é inferior à demanda. Além de termos aí mais de 450 pais e mães demitidos que, numa situação como essa, não vão ter nem direito ao seguro desemprego”, disse Jucá.
O sindicalista questionou ainda o fato do TCE ter esperado quase um ano da convocação dos servidores para entender que o concurso feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele afirmou ainda que entrou em contato com o governo pedindo uma resposta.
“O que está ruim vai ficar pior, se isso se confirmar. Então, o que a gente cobra é um posicionamento da direção do Depasa e do governo, que sequer conversou com esses trabalhadores para dizer como vai ficar. A aflição e desespero desses trabalhadores é grande. E, tem a população que é atendida por esse serviço que é essencial e vai ser prejudicada. Esse concurso foi realizado em 2019 e a gente não compreende que foi legal, foram realizadas as provas”, afirmou.
Governo vai recorrer
O governo chegou a se manifestar, em nota, após a decisão do TCE onde afirmou que vai recorrer para que o pedido seja revisado. Além disso, reforçou que o processo seletivo está de acordo com os preceitos da LRF.
“Por essa razão, medidas jurídicas cabíveis para a revisão da citada decisão serão adotadas, com a finalidade de manter a validade do processo seletivo simplificado e, por conseguinte, os empregos dos trabalhadores do Depasa”, disse o documento.
O edital do processo seletivo simplificado com mais de 450 vagas para diversas áreas de serviços no Depasa foi lançado em agosto do ano passado.
Em novembro de 2019, o governo, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e do Depasa, convocou os aprovados que assinaram a posse no mês dezembro. Contrato é válido por dois anos.
Veja nota do governo na íntegra:
O Governo do Estado do Acre, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), do Departamento Estadual de Água e Saneamento (Depasa) e das secretarias de Estado de Infraestrutura (Seinfra) e de Desenvolvimento Regional (Sedur), esclarece acerca da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Acre, que determina a anulação do processo seletivo simplificado para a contratação de pessoal temporário para atender o Depasa:
1. Os serviços de abastecimento de água e coleta de esgotamento sanitário são essenciais e contínuos, estando diretamente ligados ao direito à saúde;
2. O processo seletivo, portanto, está de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
3. Por essa razão, medidas jurídicas cabíveis para a revisão da citada decisão serão adotadas, com a finalidade de manter a validade do processo seletivo simplificado e, por conseguinte, os empregos dos trabalhadores do Depasa.