O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso da TV Globo e manteve decisão da Justiça do Rio que proíbe a emissora de divulgar qualquer documento relacionado à investigação do esquema de corrupção no gabinete de Flávio Bolsonaro (Republicanos) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) – o caso das “rachadinhas”, comandando por Fabrício Queiroz.
A censura foi decretada pela juíza Cristina Serra Feijó, da 33ª Vara Cível do Rio, que atendeu a alegação da defesa de Flávio, de que a divulgação causaria “dano” à imagem do senador.
A proibição foi classificada pela Globo como um “cerceamento à liberdade de informar, uma vez que a investigação é de interesse de toda a sociedade”.
Em sua decisão, Lewandowski fala da “robustez dos argumentos” da Globo no recurso, mas ressalta que como o caso não transitou em julgado, ele não pode decidir, determinando que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense julgue o recurso da emissora.
“Não obstante a robustez dos argumentos esgrimidos pela reclamante, deparo-me, de imediato, com a existência de óbice intransponível ao cabimento da presente reclamação, porquanto, por ocasião de seu ajuizamento, ainda não se encontravam exauridas as instâncias recursais ordinárias, o que impede o manejo, ao menos por ora, desta via de impugnação de decisões judiciais”, escreveu o ministro.
