O Ministério Público Eleitoral no Acre recomendou a todos os diretórios estaduais e municipais dos partidos políticos no estado que observem a obrigatoriedade da utilização simultânea e cumulativa de legendas. Eles também devem acrescentar a janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição em todas as propagandas eleitorais exibidas por meio da televisão.
A recomendação, assinada pelo procurador regional eleitoral Vitor Hugo Caldeira Teodoro, especifica como cada uma das modalidades de acessibilidade deve ser disponibilizada, segundo a Lei Brasileira de Inclusão, além de fundamentar as medidas em convenção internacional da qual o Brasil é signatário e, que tem força de norma constitucional. Além disso, o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitiu resolução tratando sobre esta obrigatoriedade.
Além dos partidos, que foram comunicados por meio de seus endereços de email constantes do cadastro no TRE, os promotores responsáveis por todas as zonas eleitorais também receberam cópia da recomendação para as medidas cabíveis.
Os partidos devem observar o recomendado imediatamente, sob pena de adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.
Acesse aqui a íntegra da recomendação.