O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse, nesta terça-feira (1º), em coletiva de imprensa, que espera que o governo revogue a portaria publicada nesta sexta-feira (28) pelo Ministério da Saúde que obriga médicos e profissionais da saúde a avisarem a polícia quando atenderem mulheres que solicitem a realização de aborto por causa de estupro.
A medida estabelece novas regras para que o procedimento seja feito nos casos previstos em lei. Já são discutidos no Congresso projetos de decretos para sustar a portaria, mas para Maia a melhor solução seria o governo rever a decisão.
“Estou analisando com os deputados e tentando ampliar o apoio ao decreto legislativo, à proposta. Do meu ponto de vista ela é ilegal, absurda, não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou. Na verdade uma interferência em uma lei. Do meu ponto de vista o melhor caminho era que o governo pudesse recuar nessa decisão, mas se isso não ocorrer vamos trabalhar para ter voto ou que algum partido ou a própria Câmara decida ir ao STF para sustar esse decreto que é claramente ilegal e incostitucional”.
Para o presidente da Câmara, não se pode criar uma norma que constranja a decisão da mulher de abortar nos casos permitidos pela lei brasileira.
“É a minha opinião pessoal. O marco legal é claro e não devemos criar decreto ou portaria que constranja a decisão da mulher. Portaria que não respeita as normas legais. Minha opinião pessoal, acho que o governo deveria recuar ou até debater. E até uma interferência a outro Poder”.
