A ministra Cármen Lúcia decidiu enviar ao plenário do Supremo Tribunal Federal a ação impetrada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que pede o fim das pensões a ex-governadores e dependentes.
Com “urgência e prioridade”, Cármen Lúcia requisitou informações às Assembleias Legislativas do Acre, Amazonas, Minas Gerais , Pará, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe.
Lúcia solicitou, ainda, que a manifestação da PGR e da Advocacia-Geral da União. O caso pode ser decidido nos próximos dias, dada a urgência da matéria.
Em seu pedido, o procurador-geral da República, Augusto Aras, solicita ao STF que fixe o pagamento da pensão como inconstitucional, tendo por base diversas decisões já proferidas por ministros da Corte. Aras disse que o pagamento da pensão a ex-mandatários causa “prejuízos vultuosos” aos cofres públicos.
“É inegável que a reiterada prática de atos inconstitucionais que resultam no pagamento de pensões a ex-governadores e a seus dependentes, como decorrência do mero exercício de cargo eletivo e/ou distintos dos previstos no regime geral de previdência social, causa vultosos prejuízos aos cofres estaduais, a exigir a imposição de decisão de caráter amplo, geral e da forma mais abrangente possível, que somente se pode alcançar por meio da ADPF”, argumenta o procurador-geral.
