O Ministério Público do Rio perdeu o prazo para recorrer, no âmbito da Justiça estadual, da decisão que mudou o foro do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das “rachadinhas”.
No dia 3 de junho, o caso saiu das mãos do juiz Flávio Itabaiana, da primeira instância e responsável por medidas como a quebra do sigilo bancário e fiscal do político, além da prisão de Fabrício Queiroz, e passou para as mãos dos desembargadores do Órgão Especial do TJ do Rio.
Ao perder o prazo para recurso, o Tribunal de Justiça do Rio não atenderá dois pedidos feitos pelo MP: um para que o caso fosse levado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outro para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Na manifestação tardia à Justiça do Rio, o MP considera que a decisão de dar foro especial a Flávio Bolsonaro foi uma interpretação que “concedeu privilégio pessoal”ao ex-deputado estadual e que a decisão “produziu reflexos na ordem pública, em virtude da comoção social gerada”.
Promotores do MP que não atuam no caso e juristas afirmaram à CNN que a perda de prazo para recurso é um equívoco processual raras vezes cometido. MP e a defesa de Flávio Bolsonaro travam uma batalha nos tribunais federais e do Rio em torno do caso das rachadinhas.
Ainda em junho, os investigadores foram ao STF contra a decisão que mudou o foro do senador investigado. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que solicitou uma manifestação da Procuradoria Geral da República antes de remeter o tema para julgamento da Segunda Turma de ministros.
Em nota, o MP do Rio alegou que apresentou recursos dentro do prazo porque considerou apenas os dias úteis, seguindo a lei anticrime. Por isso, o o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ) ingressará ainda hoje com novo recurso contra a mudança do foro.
