O Ministério Público Eleitoral do Acre (MP-AC) instaurou um inquérito civil para apurar propaganda eleitoral em ônibus do transporte coletivo de Rio Branco. O processo foi aberto após o órgão estadual receber informações de propagandas de políticos que estão no exercício do mandato nos coletivos.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, é proibido propaganda em bens públicos ou particulares. Neste último, a legislação impõe uma série de medidas para que o proprietário do bem particular seja autorizado fazer a propaganda.
Outro ponto destacado pelo MP-AC é de que nenhum tipo de propaganda, comícios e outras manifestações políticas estão liberadas. Mesmo assim, o órgão afirmou que nenhum tipo de promoção de político pode ser feita nos bens públicos.
A RBTrans informou que ainda não recebeu nenhum documento do MP-AC.
“A simples realização de propaganda de políticos eleitos e no exercício do mandato em bens considerados públicos pode ensejar a propositura de ação de improbidade http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativa pública, porquanto a http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistração pública deve zelar, acima de tudo, pela impessoalidade, pelo interesse público e pela moralidade http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativa”, destacou o órgão.
Como são prestadoras do serviço público, o MP-AC acrescentou que as empresas de transporte coletivo devem respeitar e obedecer os princípios da http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistração pública.
Diante da denúncia, o MP-AC pediu que a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) encaminhe uma resposta sobre as fiscalizações realizadas os ônibus.
“A RBTrans tem o papel de fiscalizar a publicidade realizada nos ônibus, sob pena de todos, inclusive quem não é servidor público, serem processados, a fim de ser aplicar sanções por improbidade http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativa”, ressaltou.
