A seccional da OAB (Organização de Advogados do Brasil) em Santa Catarina rejeitou nesta 2ª feira (13.jul.2020) a criação de 1 “conselho censor” de transparência e responsabilidade nas redes sociais nos moldes do que é proposto no projeto das fake news, em trâmite no Congresso Nacional.
Durante reunião virtual, os diretores da organização defenderam que a publicação de conteúdo na internet é livre e não deve ser restringida, sob pena de ferir a liberdade de expressão.
Contudo, o conselho defende a verificação da identidade dos usuários, afim de eliminar contas falsas ou anônimas controladas por robôs, que replicam conteúdos artificialmente.
Para o colegiado, é prerrogativa da Justiça determinar a ilicitude das publicações e sugerir as regras para facilitar julgamentos de processos que tratam de crimes virtuais, tais como a disseminação de desinformações, com a finalidade de interromper com mais rapidez os efeitos desses compartilhamentos.
Para Rafael Horn, presidente da organização no Estado, dar o poder de monitoramento de publicações a 1 “conselho censor” é “extremamente perigoso e fere a liberdade de expressão”.
“Combater as ‘fake news’ e o anonimato nas redes sociais é extremamente necessário, mas o que precisamos é de ferramentas para a rápida identificação dos autores desses crimes, e, assim, facilitar a responsabilização civil e criminal por meio do Poder Judiciário”, explica.
O Senado aprovou no fim do mês passado o PL que estipula regras mais duras no combate às notícias falsas. O texto agora é discutido na Câmara dos Deputados.
Entre os principais pontos, a versão aprovada pelos senadores estabelece o recadastramento de chips pré-pagos, a proibição de disparos em massa e do uso de robôs não identificados como tais. Também restringe a atuação de autoridades em seus perfis oficiais nas redes sociais.