Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano, a medida provisória (nº 927) que alterou regras trabalhistas para o enfrentamento da crise econômica perdeu validade neste domingo (19.jul.2020).
Por falta de consenso entre os congressistas, o texto não será mais votado.
Ao ser publicada, a medida incluía possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por 4 meses, concessão de férias coletivas, teletrabalho, entre outros.
As companhias que aproveitaram as flexibilizações durante a vigência da MP podem ficar tranquilas. O que muda para elas é que, com a perda da eficácia, voltam a valer as regras da legislação trabalhista antes da edição da MP.
“As empresas devem estar atentas às regras especificas anteriores à MP em questões como o regime de trabalho tele presencial (home office), concessão de férias individuais e coletivas, banco de horas, realização de exames periódicos e as eleições da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)”, explica Ícaro Gabriel Brito Alves, advogado especialista do Direito do Trabalho do escritório Abe Giovanini.
O governo editou a medida provisória porque elas têm poder de lei a partir do momento da publicação. Elas são válidas por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. O Congresso tinha até o fim desse período para análise. O texto passou pela Câmara, mas não foi votado no Senado.
O texto da medida permitia a celebração de acordo individual com o empregado. A advogada Caroline Macieri Parma, do Viseu Advogados, fez uma lista das alterações que a MP permitia e perdem validade:
- teletrabalho – flexibilização da função, permitindo o empregador alterar o regime de trabalho presencial para o remoto, com aviso formal (escrito ou por meio eletrônico) ao empregado com 48 horas de antecedência, possibilitando o acerto das questões relacionadas a aquisição de equipamentos e despesas, mediante contrato escrito previamente ou no prazo de 30 dias contados da mudança do regime;
- férias individuais – possibilidade de antecipar as férias do empregado, mesmo o trabalhador sem ter completado o período aquisitivo, com aviso formal (escrito ou por meio eletrônico) ao empregado com 48 horas de antecedência.
- férias coletivas – possibilidade de aplicação das férias coletivas, com aviso formal de 48 horas de antecedência ao empregado, sem a necessidade de aviso ao Ministério da Economia e ao sindicato.
- feriados – aproveitamento e antecipação de datas comemorativas.
- banco de horas – possibilidade de acordo coletivo ou individual, com compensação em até 18 meses após o encerramento do estado de calamidade pública.
- cadastros – suspensão de exigências http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativas em segurança e saúde do trabalho durante o estado de calamidade. Suspensão da realização de exames médicos, salvo o demissional.
- FGTS – suspensão da exigibilidade de recolhimento do FGTS nos meses de março, abril, maio, com vencimento em abril, maio e junho de 2020.