O governo do Acre sancionou uma lei que isenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas de mercadorias de doação para assistência a vítimas de calamidade pública no estado.
A lei, que já tinha sido decretada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), foi publicada na edição desta sexta-feira (3) do Diário Oficial do Estado (DOE).
As mercadorias que vão estar isentas do pagamento do ICMS são aquelas destinadas a doação tanto para as entidades governamentais quanto para entidades assistenciais que atuam no estado.
O diretor de http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistração tributária da Secretaria da Fazenda do Acre (Sefaz), Bruno Azevedo, explicou que além da isenção do ICMS nas mercadorias que forem doadas, o imposto sobre o transporte desses produtos também não vai ser cobrado.
Além disso, como em alguns casos, as empresas compram os produtos de indústria de fora do Acre, o ICMS que elas pagarem para o estado de origem do produto vai gerar um crédito para ser abatido do valor cobrado para circulação do produto no Acre.
Ainda segundo Azevedo, a lei foi criada para incentivar e garantir o recebimento de doações durante a calamidade pública em saúde gerada pela pandemia do novo coronavírus.
“A gente já tinha um convênio só que não era regulamentado e a Petrobrás nos buscou para doar combustível para ambulância e viatura policial, mas não queria pagar ICMS. Então, a gente fez a lei e agora a empresa deve buscar o governo para fazer essa doação”, afirmou o diretor.
Prorrogado prazo para tributos
Desde os primeiros registros de casos de Covid-19 no Acre, o governador Gladson Cameli tem adotado medidas no sentido de minimizar os impactos econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus.
Com a curva crescente de casos de Covid-19 e, portanto, ainda em situação de emergência em saúde, o governo manteve prorrogado, nessa quinta-feira (2), o prazo para cumprimento das obrigações tributárias e a suspensão dos procedimentos http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativos.
