Uma resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada em 2011, afirma que em caso de morte por doenças infectocontagiosas, o corpo tem que ser enterrado no local do óbito, vetando portanto o transporte das vítimas de covid-19 que venham a falecer fora do município que residem.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) teve informações de que que chegou ao conhecimento do poder público o transporte de vitimas da covid-19 entre municípios, e inclusive sendo realizadas aglomerações como velórios e até carreatas, situações que vão contra a resolução da Anvisa e que colocam em risco a população, tendo em vista a alta incidência de transmissão da doença.
Para que a infração não volte a ocorrer, o promotor de Justiça Glaucio Ney Shiroma Oshiro, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, nesta quarta-feira, 10, uma videoconferência a fim de tratar sobre a normativa da Anvisa.
Participaram da reunião representantes da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), Vigilância Sanitária estadual e municipal, representantes de funerárias e cemitérios de todos os municípios do Acre, além da procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira, promotores de Justiça do interior do estado.
“Nossa intenção é esclarecer às funerárias e a todos os municípios que esse tipo de situação não deve acontecer. Precisamos conversar, de forma integrada, a fim de alertar do risco que o manuseio desses corpos oferece, mas também chegar a um entendimento sobre como deve se dar o fluxo, por isso a presença do Estado e do Município”, disse.
Para Marília Carvalho, do Centro de Operações de Emergência da Sesacre para a Covid-19, a situação é nova e é preciso muito diálogo e cooperação das instituições a fim de lidar de forma segura e sem maiores prejuízos.
“Esse alinhamento com as funerárias é importante, porque sabemos que as famílias estão sensíveis, querem levar seu ente querido para sepultar na sua cidade e ter uma despedida, mas infelizmente a gente tem que manter a segurança de todos, e transportar esse corpo é um risco”, comenta.
A servidora destaca também que já foi enviado aos municípios manuais e documentos oficiais que visam esclarecer algumas dúvidas em relação ao manuseio dos restos mortais de pessoas infectadas.
Durante o encontro surgiu um debate em relação à ampliação ou adequação de alguns espaços nos cemitérios, tendo em vista a possível escassez de vagas, assunto que despertou a preocupação da procuradora de Justiça Rita de Cássia, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo (Caop/Maphu).
A procuradora chamou atenção para o fato de a implantação da atividade de cemitério ser uma potencial causadora de grandes impactos ambientais. “Para a implantação do cemitério é necessário o licenciamento ambiental, tem que seguir todas as normas. Existe uma Nota Técnica do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre cemitérios, e também uma Nota Técnica do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) sobre essa questão”, ressaltou.
Rita salientou a importância de procurar instituições públicas antes de tomar qualquer atitude, tendo em vista o respeito às normas e a proteção do meio ambiente.
“Entendo a preocupação, o município tem mesmo que se preparar, mas como essa atividade de cemitério é bastante degradadora do meio ambiente se não forem observadas todas as normas técnicas os danos podem ser irreversíveis”, destacou
