O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), encaminhou à PGR (Procuradoria-Geral da República) uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido-SP) onde pede que ele seja investigado por superfaturamento de verba parlamentar para combustíveis na época em que era deputado.
A petição, assinada pelo criminalista Sidney Duran Gonçalez, toma como basereportagem da Agência Sportlight, do último dia 7. No texto, a Sportlight informa que a Secretaria de Comunicação da Presidência não quis se manifestar sobre as acusações.
Fux explica que não cabe ao STF investigar a petição inicial, mas que a encaminha para que a PGR faça uma análise, conforme os trâmites previstos na Constituição.
“In casu, revela-se incabível a incursão desta Corte sobre a matéria fática narrada na inicial, competindo-lhe, tão somente, encaminhar o pedido ao Parquet, para sua análise inicial, na forma regimental. Ex positis, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para as providências que entender cabíveis. Publique-se. Cumpra-se”, diz o despacho assinado por Fux em 29 de abril.
De acordo com reportagem exclusiva da Agência de Jornalismo Investigativo Sportlight, foi emitida em 7 de janeiro de 2009 uma nota fiscal no valor de 2.608,00 reais na ocasião, corrigidos para 4.833,38 reais atuais (IGP-M do último mês de fevereiro). Isso equivale a 1.003,46 litros de combustível.
Mesmo não havendo carro com tanque dessa capacidade, os valores foram reembolsados pela Câmara como parte da cota parlamentar do então deputado federal pelo PP, Jair Bolsonaro.
“Diante destes fatos, verifica-se haver indícios suficientes de autoria e materialidade, para que se inicie investigação criminal em face do indigitado, pois em tese existe a prática de conduta criminosa”, diz a petição assinada por Sidney Duran Gonçalez.
“Ante o exposto, requer-se seja admitida a presente notícia crime com a consequente intimação da Procuradoria-Geral da República para promover o oferecimento da denúncia pela prática dos crimes perpetrados pela conduta do indigitado, apurando-se ao final, suas responsabilidades”, completa o criminalista.
A notícia-crime analisada por Luiz Fux é a segunda encaminhada pelo STF à PGR envolvendo Bolsonaro. O decano do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, decidiu nesta segunda-feira (27) autorizar a abertura de um inquérito parainvestigar as declarações do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro contra o presidente Jair Bolsonaro. Celso de Mello também fixou um prazo de 60 dias para que a Polícia Federal escute Moro, conforme solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
“O presidente da República – que também é súdito das leis, como qualquer outro cidadão deste País – não se exonera da responsabilidade penal emergente dos atos que tenha praticado, pois ninguém, nem mesmo o Chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República”, destacou Celso de Mello, em sua decisão.
