O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, instaurou procedimento para averiguar a paralisação parcial do serviço de transporte coletivo de Rio Branco, ocorrida no dia 19 de março, no período da pandemia do coronavírus.
O Município de Rio Branco, RBTrans e empresas que paralisaram suas atividades serão notificados para explicar os motivos da paralisação, bem como as medidas tomadas para restabelecer o serviço.
A promotora Alessandra Garcia Marques lembra que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, órgãos públicos, concessionárias e permissionárias são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, de modo que, nos casos de descumprimento, total ou parcial, dessas obrigações, serão responsabilizados e obrigados a reparar os danos causados.
