A MP, assinada em dezembro de 2019, pelo Presidente Jair Bolsonaro, concede, ao longo dos próximos três anos, cerca de 600 mil títulos de propriedades rurais para ocupantes de terras públicas da União e assentados da reforma agrária. O número representa metade de uma estimativa de 1,2 milhão de posses precárias, incluindo cerca de 970 mil famílias assentadas que ainda não obtiveram título de propriedade e outros 300 mil posseiros em áreas federais não destinadas. Os números são do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), autarquia responsável pela execução do programa.
“Essa Medida Provisória é uma esperança para os pequenos produtores rurais que se encontram com posse precária. Com o título de propriedade das terras que já ocupam, os pequenos produtores rurais terão direito a fazer financiamentos e capacitações, dentre outros benefícios oferecidos pelo Governo”, afirmou a parlamentar.
A Comissão Mista está analisando o texto e sugerindo emendas e alterações. Segundo Mara Rocha, um tema que está sendo discutido é o que trata sobre o impedimento de regularização do imóvel que se encontre com notificação por infração ambiental: “Estou lutando para retirar esse obstáculo, pois entendo que isso irá atrapalhar a grande maioria dos produtores rurais da região norte. Vejo como uma dupla punição, pois o produtor já arcará com uma multa pesada e, ainda assim, ficará de fora da regularização. Temos que lembrar que a regularização permitirá que o produtor tenha lastro garantidor para promover o pagamento das multas já transitadas em julgado”
“O Parlamento existe para aprimorar o texto, o que não retira a importância da Medida Provisória. A partir do primeiro dia do meu mandato, tenho lutado para destravar a burocracia que impede a regularização fundiária, e estou muito feliz de participar da Comissão. O nosso foco é simplificar o processo de titulação, o que será muito importante para o desenvolvimento econômico do Acre”, finalizou Mara Rocha
