As empresas que foram excluídas do Simples Nacional têm até 30 de janeiro para regularizar pendências e solicitar novamente a opção pelo regime. Mais de 700 mil empresas brasileiras devem quitar os débitos e regularizar sua situação junto ao Fisco. Anualmente Município, Estado e União enviam para a Receita Federal dados sobres os débitos das empresas optantes pelo Simples.
Em Rio Branco, mais de 500 microempresas e empresas de pequeno porte estão com débitos junto à Prefeitura e, portanto, foram excluídas do sistema. Qualquer empresário pode acessar o site da Receita Federal e consultar sua situação, utilizando o número do CNPJ.
Caso haja débito junto ao município, basta comparecer à sede da Prefeitura de Rio Branco, no setor do Simples Nacional, para regularizar a empresa e voltar a ser optante do sistema.
O Simples Nacional é um sistema de tributação, lançado em 2007, com o objetivo de facilitar o recolhimento de contribuições das micro e pequenas empresas. Além disso, ele permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
Se até o dia 30, as empresas que foram excluídas não regularizarem seus débitos só poderão optar pelo sistema, novamente, em 2021.