O Senado Federal é um dos responsáveis pela criação e alteração de leis que afetam diretamente o dia a dia de todos os brasileiros. Em 2019, a Casa tentou representar as vontades de diversos núcleos e aprovou desde grandes projetos como a reforma da Previdência, o Pacote Anticrime, do ministro Sérgio Moro, e a MP da Liberdade Econômica, até propostas menos comentadas, como leis para proteger mulheres de agressões, reduzir o tabagismo e melhorar a vida do brasileiro. Veja a seguir 19 projetos que passaram pelo Senado neste ano.
1- Reforma da Previdência: Após longa discussão, texto já está em vigor. A chamada PEC paralela seguem em tramitação na Câmara
2- Pacote Anticrime: Conjunto de leis proposto pelo ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, que já foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro
3- Lei tornou o crime de feminicídio como imprescritível e inafiançável. Projeto ainda aguarda aprovação da Câmara
4- Medida Provisória da Liberdade Econômica: Desburocratiza e simplifica processos para empresas e empreendedores
5- Cadastro positivo: Adesão de consumidores e empresas aos cadastros positivos de crédito passou a ser automática. O cadastro positivo é um banco de dados sobre bons pagadores
6- Animal não é coisa: Assegura direitos e prevê a proteção do Estado em caso de violação e maus-tratos aos animais, ao admitir a natureza jurídica destes
7- Poluição ambiental passa a ser crime hediondo
8- Ressarcimento ao SUS e ao INSS em caso de violência doméstica: O agressor passou a ser responsabilizado pelo ressarcimento dos custos de serviços de saúde prestados às vítimas de violência doméstica e familiar.
9- Meia-entrada em espetáculos artísticos e esportivos para doador de sangue
10- Transferência de feriados para segunda-feira: Feriados nacionais que caírem entre terça-feira e sexta-feira podem ser adiantados para segunda-feira
11- Stalkear vira crime: termo se refere ao tipo de violência em que a vítima tem a privacidade invadida pessoalmente, por ligações telefônicas, mensagens eletrônicas ou pela internet.
12- Exame para diagnóstico de câncer em 30 dias no SUS
13- Liberada a posse de arma em toda a propriedade rural
14- Medida protetiva de urgência: Alteração da Lei Maria da Penha permite à polícia conceder medidas protetivas de urgência para mulheres e seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar.
15- Multa por discriminação salarial de mulheres: Endurece a cobrança sobre empregadores que praticam discriminação salarial entre homens e mulheres. Cada caso precisará ser apurado em ação judicial e, se constatada a ilegalidade, a empresa será punida com o pagamento de multa em favor da funcionária prejudicada. O valor deverá corresponder ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.
16- Auxílio para família que não tiver vaga na creche: Governo municipais ficam autorizados a criar programas para pagar um auxílio financeiro para que famílias de baixa renda possam matricular crianças de 0 a 5 anos em creches privadas, desde que existam recursos disponíveis. O auxílio será distribuído aos beneficiários do Bolsa Família que tenham filhos na idade descrita e que não estejam matriculadas em unidades de ensino da rede pública ou conveniada.
17- Prioridade no divórcio para vítimas de violência doméstica: Voltou a prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para ações de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável, nos casos de violência.
18- Política de Prevenção do Suicídio: Texto determina a notificação compulsória, pelos estabelecimentos de saúde, dos casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação.
19- Ampliação do combate ao tabagismo: Incluindo multa para quem fumar em veículos com menores de 18 anos, texto estipula diversas medidas para desestimular o contato de crianças e adolescentes com o fumo. Entre as mudanças previstas estão a proibição da exposição de produtos destinados ao fumo em pontos de venda, alterações nas embalagens de cigarros e a eliminação de substâncias que conferem sabor e aroma a esses produtos
