Nesta quinta-feira, 21, a Prefeitura apresenta lança o Programa de Auxílio à Regularização Fiscal dos Contribuintes de Rio Branco (PARF). O Programa cria incentivos para facilitar a regularização dos contribuintes perante o fisco municipal, com olhar diferenciado para as pequenas empresas e micro empreendedores individuais, que terão prazos, condições e descontos especiais no pagamento de seus débitos.
Os incentivos à regularização dos contribuintes pode chegar a até 100% de desconto nas multas e juros e podem ser regularizados nessas condições especiais débitos vencidos até 31 de outubro deste ano. O Programa permitirá parcelamentos em até 60 vezes para os contribuintes em geral e até 72 meses para os pequenos empreendedores, micro empresas e empresas de pequeno porte.
O Projeto de Lei será assinado e encaminhado à Câmara Municipal para votação, ainda nesta quinta. A assinatura será realizada no auditório da Prefeitura, no Centro de Rio Branco, às 9h30h.
