Medida regulamenta resolução de conflitos fiscais entre Administração Tributária Federal e contribuintes com dívidas junto à União
O superintendente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac/AC, Deywerson Galvão, afirmou que a Medida Provisória 889, responsável por regulamentar a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União traz benefícios à população. Publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira, 17, a “MP do contribuinte legal”, como foi apelidada, negocia as dívidas dos contribuintes e dá até 70% de desconto.
A intenção, de acordo com o Palácio do Planalto, é de beneficiar até 1,9 milhão de devedores, cujos débitos ultrapassam R$ 1,4 trihão e, além disso, possibilita a negociação entre contribuintes e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de prazos mais longos para pagar dívidas e até mesmo desconto sobre acréscimos.
“É interessante que o Sistema [Fecomércio-Sesc-Senac/AC] alerte o empresariado que tem dívidas junto à União. Os descontos chegam até a 70% em cima de juros, multas e outros encargos que podem facilitar a vida do empresário nesse momento tão difícil que o País ainda passa”, reiterou Deywerson Galvão.
De acordo com informações divulgadas pelo Ministério da Economia, as novas regras de negociação valem para cobranças da dívida ativa e transações de conteúdo contencioso e, além disso, tributos como o Imposto de Renda, CSLL, Imposto de Importação, Contribuição Previdenciária, Cofins, IPI e PIS. Da ASCOM Fecomércio Acre.