Deputados veem dispositivo como um ‘marco histórico’ na transparência da gestão pública no Acre
O governo do Acre entra para a vanguarda dos estados que zelam pela transparência pública, ao sancionar lei que veta a contratação na http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistração pública de gestores públicos com condenações, sejam na Justiça comum, sejam na eleitoral. Nesta quinta-feira, 13, o governador em exercício, Major Rocha, sancionou projeto de lei de autoria do deputado estadual Roberto Duarte (MDB), no Gabinete Civil.
“Esse ato faz parte de uma política diferente do novo governo Gladson Cameli, um trabalho compromissado com as boas práticas e que impedem que pessoas que têm condenação possam assumir cargos públicos”, afirmou Major Rocha, ao lado de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), entre eles o presidente da Mesa Diretora, Nicolau Junior (PP) e o líder do governo na Aleac, Luis Tchê (PDT).
A partir de agora, o governo do estado terá 90 dias para as adequações à lei, um trabalho que será feito pela Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE). Pelo novo dispositivo, cargos de todos os escalões da http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistração pública, inclusive comissionados de qualquer natureza, seja eles de chefia ou de direção, sejam de autarquias, departamentos ou de secretarias, não podem ser assumidos por pessoas condenadas, ainda que estejam em grau de recurso.
O dispositivo é análogo à Lei da Ficha Limpa, nascida em dezembro de 2010, e que oficialmente existe como Lei Complementar nº 135 de 2010, que altera algumas questões da Lei Complementar nº 64, de 1990, sobre as condições, os motivos e as situações em que uma pessoa não poderia se eleger para um cargo público. Nesse caso, a LC nº 135 surgiu para promover mais rigidez às regras já existentes e impor outras.
Além das adequações da PGE pelo período de três meses, o documento que foi entregue hoje ao governador em exercício, foi um autógrafo do projeto de lei do deputado Duarte. A partir desse sancionamento é que a lei nascerá, por assim dizer, com a sua publicação no Diário Oficial do Estado do Acre.
Para o secretário de Estado da Casa Civil, José Ribamar Trindade, “o governo sempre esteve atento a essas questões, moralizando a http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistração com muita responsabilidade”. O presidente da Aleac, Nicolau Junior, também foi enfático ao afirmar que essa http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistração “respeita a sua população”.
“A lei mostra que o governo é transparente, que ele é limpo, e com isso a sociedade ganha um presente. A população está sendo respeitada”, ressaltou Junior.
Na opinião do deputado Luis Tchê, todos os projetos que vierem do Legislativo para aprovação pelo Executivo serão valorizados quando o interesse é do bem comum. “O que estamos vivendo agora é um marco na transparência na gestão”, disse Tchê. Também participaram da cerimônia, os deputados Luiz Gonzaga (PSDB), Fagner Calegário (PV), Antonio Pedro (DEM) e Chico Viga (PHS).