Sobre o pregão presencial Nº 002/2019 para Registro de Preços de Serviços de impressão/produção de adesivo em vinil autocolante, criação de arte e veiculação de Busdoor para publicidade e propaganda de ações educativas de trânsito, a Prefeitura, por meio da Superintendência de Transportes e Trânsito – RBTRANS, informa que:
-Os recursos destinados à ação são oriundos do Convênio nº 01/2015 celebrado entre a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, o Departamento Estadual de Trânsito – Detran-AC e a Polícia Militar do Estado do Acre para desenvolvimento e execução de programas de controle, policiamento, fiscalização e educação no trânsito.
-O processo para realização do pregão foi iniciado em novembro de 2018.
– Conforme dispositivo legal (Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997), os recursos oriundos de multa e penalidades pecuniárias por infrações no trânsito devem retornar ao município em forma de ações voltadas a organização e segurança no trânsito. No Acre, do total arrecadado, 40% são repassados a RBTRANS para implantação e manutenção da sinalização e outros dispositivos e equipamentos de sinalização viária, bem como, em projetos e programas de educação e fiscalização no trânsito no município.
– Em Rio Branco, tais ações vêm sendo executadas de maneira estratégica em campanhas temáticas divulgadas, oportunamente, em períodos como volta às aulas, carnaval, Semana Nacional do Trânsito e Maio Amarelo, movimento que tem como principal objetivo chamar a atenção de autoridades e da sociedade para a necessidade de um trânsito mais seguro no Brasil e no mundo.
Trata-se, portanto, não da utilização de recursos próprios da Prefeitura, mas conforme previsão legal, da aplicação de verba destinada a fins específicos para promoção da segurança no trânsito de Rio Branco.
Outrossim, a Prefeitura informa ainda, que na forma de pregão presencial para registro de preços, os serviços cotados não necessariamente serão contratados, podendo os recursos serem alocados conforme prioridades estabelecidas em lei.