A titular da Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco, a juíza Rosinete dos Reis, lança o livro Audiência de Custódia: Accountability das Prisões Cautelares e da Violência Policial, no Palácio da Justiça (Centro de Rio Branco), na sexta-feira (24). A obra é considerada uma das primeiras a trazer um estudo sobre o tema no Brasil.
A magistrada traz ao debate uma análise do antes e do depois da implantação das audiências de custódia e o reflexo da instalação do instituto que verifica as condições em que a prisão foi realizada.
O objetivo da escritora foi fornecer elementos teóricos e práticos que permitem questionar o modelo de punição e sensibilizar o sistema formal e informal do controle social na busca de alternativas penais que reduzam o aprisionamento em massa e as mazelas dele decorrentes.
“O livro veio do interesse de falar sobre a audiência de custódia. É um projeto desenvolvido para dar exequibilidade a uma norma cogente, que se encontra internalizada no ordenamento jurídico brasileiro desde 1992, por meio do Decreto 678/1992 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, e do Decreto 592/1992 – Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos”, explicou a titular da Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito.
De acordo com a juíza, como o cenário da política criminal manteve-se o mesmo, saber o que mudou com a implantação da audiência de custódia constitui a problemática da pesquisa realizada a partir da análise de um conjunto de variáveis coletadas dos processos iniciados por autos de prisões em flagrante, antes e após a medida.
Para a ela, a obra busca trazer uma reflexão das melhorias para o pleno funcionamento das audiências de custódia, para consolidar e aprimorar a prática de apresentação das pessoas em juízo por ser mecanismo de garantia de direitos fundamentais do preso, de controle de abusos de poder estatal e de enfrentamento da cultura do encarceramento. (Gecom-TJ/Acre)