Registro de informações de empregados será obrigatório a partir de 1º de julho. Entes públicos devem aderir a partir de 2019.
Apartir de 1º julho, as mais de 25 mil micro e pequenas empresas vão ser obrigadas a repassar dados dos funcionários ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A medida também vale para os Micro Empreendedores Individuais (MEIs).
Conforme o Sebrae Acre, no estado existem mais de 14,2 mil Microempreendedores Individuais (MEIs), além de 9,4 mil micro empresas e mais 1,3 mil empresas de pequeno porte.
Os microempreendedores individuais são as empresas com faturamento de até R$ 81 mil e demais exigências para enquadramento. Já as microempresas têm um faturamento igual ou menor a R$ 360 mil. As empresas de pequeno porte possuem faturamento de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
Os empregadores devem enviar para o governo federal todas as informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias por meio do sistema.
Entre os dados que devem ser repassados estão vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicados de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e FGTS.
O uso do sistema já é obrigatório para as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões e contratantes de trabalhadores domésticos, desde janeiro deste ano.
Os entes públicos só terão que aderir ao sistema a partir de 14 de janeiro de 2019. As empresas que não enviarem as informações ao governo federal estão sujeitas a aplicação de multas e outras sanções.