Prefeitura afirma que ruas ficam em área de invasão e trabalha para regularizar situação. Portaria determinando procedimento preparatório foi publicada no Diário do MP nesta quinta (17).
O Ministério Público do Acre (MP-AC) vai apurar a falta de oferta de iluminação pública nas ruas José Joaquim de Lima, Bela Vista e Maria da Costa no município de Brasileia, no interior do Acre. A portaria alega que, ao não oferecer o serviço, a gestão municipal não cumpre com a obrigação constitucional.
O documento foi publicado no Diário do MP-AC nesta quinta-feira (17)e assinado pelo promotor Thalles Ferreira da Costa. Ao G1, a prefeitura de Brasileia informou que as ruas ficam em uma área de invasão e que a gestão trabalha para regularizar a situação dos moradores.
A prefeitura destacou, no entanto, que, mesmo após a regularização, a Eletrobras-AC ainda deve fazer a instalação dos postes de energia e a gestão municipal fica responsável pelas lâmpadas.
Ainda na portaria, o promotor destaca que uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) transferiu aos municípios a obrigação de manter os serviços de iluminação e que o fornecimento de energia é de “peculiar interesse municipal”.
A gestão municipal afirmou que não tem problemas em ofertar iluminação pública, mas aguarda o trâmite dos procedimentos necessários. O órgão destacou ainda que a prefeita Fernanda Hassem buscou o apoio da Câmara de Vereadores de Brasileia para resolver a situação.
