Procurador do estado diz que gastos com previdência causam endividamento e gastos acima do limite. TCE-AC recomendou que gestão estadual permanece dentro do limite de gastos que é de 49%.
A folha de pagamento do Governo Acre já atingiu o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Devido ao problema, o Ministério Público do Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) fez uma série de recomendações ao governo para que faça ajustes nos orçamentos quanto aos gastos nos últimos anos.
O controlador-geral do Acre, Giordano Simplício, aponta os gastos com o pagamento dos aposentados e pensionistas com uma das causas do endividamento do estado.
Ao menos R$ 35 milhões por mês são destinados ao Acreprevidência. Em 2017, o governo depositou mais R$ 340 milhões na previdência estadual.
“Esse deficit previdenciário ele vem ocorrendo ao longo dos anos e o Estado do Acre, com o aporte que faz, acaba gastando com gastos de pessoal um valor que não seria computado se não tivesse tendo que aportar essa quantidade”, explica.
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Controlador afirma que vai acionar órgãos responsáveis para que medidas necessárias sejam tomadas (Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre)
Gastos acima do orçamento
Conforme o Ministério Público de Contas desde 2015, as despesas com pagamento de pessoal estão acima do limite máximo permitido. Um exemplo apontado pelo órgão é quanto as informações dos valores gastos com os profissionais do Pró-Saúde.
Ainda conforme o TCE-AC, o Executivo estadual reduziu indevidamente o valor pago aos aposentados. Os procuradores também destacam que o governo tem feito admissões temporárias e nomeações de pessoas para cargos comissionados em período proibido.
A receita do Acre, que é de 49% segundo o TCE-AC, já está em 53%. Por conta disso o governo pode responder por improbidade http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativa, ter as contas reprovadas, ficar impedido de solicitar empréstimos e até de contratar novos funcionários.
A recomendação do TCE-AC é que o executivo estadual respeite os 49% da receita que é permitida pela lei.
“A controladoria já está notificando a Casa Civil, a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AC) para que possa tomar todas as providências possíveis e necessárias para que a gente se enquadre dentro do limite de gasto pessoal e terminando o governo conforme determina a lei”, afirma o controlador.
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A recomendação do TCE-AC é que o executivo estadual respeite os 49% da receita que é permitida pela lei (Foto: Reprodução/Google Street View)